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CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13 - CEP 36520-000 – Visconde do Rio Branco, MG – TEL. GERAL (32) 3551-8000
www.viscondedoriobranco.mg.leg.br | @camaravrb | contato@camaravrb.mg.gov.br
REQUERIMENTO N° ____/2026
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Visconde do Rio
Branco/MG:
A vereadora que este subscreve requer a V. Exa., nos termos do inciso I
do art. 69 do Regimento Interno ouvindo o plenário, e se aprovado, requer
ao Executivo Municipal, QUE SEJA DIVULGADO TODOS OS CONVÊNIOS
FIRMADOS COM O GOVERNO ESTADUAL OU FEDERAL NO ÚLTIMO ANO E O
STATUS DE EXECUÇÃO DE CADA REPASSE.
JUSTIFICATIVA
A presente proposição fundamenta-se no princípio constitucional da
publicidade e no dever de transparência que rege a Administração Pública.
O acompanhamento dos convênios firmados pelo Poder Executivo
Municipal com as esferas estadual e federal é fundamental para que esta
Casa de Leis e a sociedade rio-branquense possam fiscalizar a aplicação
dos recursos públicos vinculados.
Conhecer a origem, o objeto e o status de execução de cada repasse
permite diagnosticar gargalos na gestão, verificar se as obras e projetos
prometidos estão sendo efetivamente entregues e garantir que o município
não perca prazos ou deixe de aplicar verbas por falhas burocráticas ou
operacionais.
Em um cenário onde a eficiência na captação de recursos externos é
crucial para o desenvolvimento de Visconde do Rio Branco, a transparência
sobre o andamento desses convênios é uma ferramenta de controle social
indispensável. Ao solicitar essas informações, este mandato reafirma o seu
compromisso com a clareza nas contas públicas e busca assegurar que
cada centavo repassado chegue, de fato, na forma de benefícios diretos
aos nossos bairros e comunidades.
Desta forma, solicita-se o apoio dos nobres pares para a aprovação
deste requerimento, visando o fortalecimento da transparência
administrativa e o exercício pleno das competências fiscalizadoras deste
Poder Legislativo.
CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13 - CEP 36520-000 – Visconde do Rio Branco, MG – TEL. GERAL (32) 3551-8000
www.viscondedoriobranco.mg.leg.br | @camaravrb | contato@camaravrb.mg.gov.br
Sala das Sessões Presidente Tancredo de A. Neves, 16 de Abril de 2026.
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Vereadora Maria Izabel Martins Crovato - REPUBLICANOS
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