materia nº 33/2026

 CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
 ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13 - CEP 36520-000 – Visconde do Rio Branco, MG – TEL. GERAL (32) 3551-8000 
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PARECER AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 2292/2026 .
Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
I- RELATÓRIO 
Vem a esta Comissão Legislação, Justiça e Redação Final; para análise e 
emissão de AO PROJETO DE LEI ORDINARIA 2292/2026 - CRIA NO ÂMBITO DO 
MUNICÍPIO DE VISCONDE DO RIO BRANCO/MG O “SERVIÇO DE DENÚNCIAS DE 
DESCARTE IRREGULAR DE LIXO” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CONCLUSÃO DO RELATOR
Incumbe a esta Comissão a análise preliminar da matéria no que 
concerne a sua área de competência, estando tudo de acordo como Art. 
63 e Incisos I, II e III do Regimento Interno.
Examinando, verifico que estão obedecidas as normas constantes 
do art. 9° do Regimento Interno dessa Casa Legislativa, não ferindo a 
Constituição Federal, a Constituição Estadual e a Lei Orgânica Municipal.
Diante do exposto, no que se tange à Constitucionalidade, o 
determinado Projeto de Lei tem parecer FAVORÁVEL deste relator para 
tramitação. 
Sala das Comissões Jair Roberto da Silva, 15 de ABRIL de 2026.
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Alex Vinicius Coelho
Relator da Comissão
 CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
 ESTADO DE MINAS GERAIS
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III- DECISÃO DA COMISSÃO
Em face do exposto, acolhemos na integra o voto do relator e concluímos 
pela Constitucionalidade, legalidade, juridicidade AO PROJETO DE LEI 
ORDINARIA 2292/2026 - CRIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE VISCONDE DO 
RIO BRANCO/MG O “SERVIÇO DE DENÚNCIAS DE DESCARTE IRREGULAR DE 
LIXO” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Sala das Comissões Jair Roberto da Silva, 15 de ABRIL de 2026.
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Alex Vinicius Coelho
Relator da Comissão LJRF
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Maria Izabel Martins Crovato
Membro da Comissão LJRF
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Robson-Nei Renier Capobiango
Presidente da Comissão LJRF