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CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13 - CEP 36520-000 – Visconde do Rio Branco, MG – TEL. GERAL (32) 3551-8000
www.viscondedoriobranco.mg.leg.br | @camaravrb | imprensa@camaravrb.mg.gov.br
PARECER AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 2293/2026 .
Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
I- RELATÓRIO
Vem a esta Comissão Legislação, Justiça e Redação Final; para análise e
emissão de AO PROJETO DE LEI ORDINARIA 2293/2026 -
DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE DE MATRÍCULA PARA ALUNOS
NEURODIVERGENTES (AUSTISTAS – TEA; TRANSTORNO DO DÉFICIT DE ATENÇÃO
COM HIPERATIVIDADE – TDAH; DISLEXIA, DISCALCULIA, DISGRAFIA; SÍNDROME
DO TOURETTE; ) EM ESCOLAS MUNICIPAIS PRÓXIMAS À SUA RESIDÊNCIA OU AO
LOCAL DE TRABALHO DE SEUS RESPONSÁVEIS NO MUNICÍPIO DE VISCONDE DO
RIO BRANCO/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CONCLUSÃO DO RELATOR
Incumbe a esta Comissão a análise preliminar da matéria no que
concerne a sua área de competência, estando tudo de acordo como Art.
63 e Incisos I, II e III do Regimento Interno.
Examinando, verifico que estão obedecidas as normas constantes
do art. 9° do Regimento Interno dessa Casa Legislativa, não ferindo a
Constituição Federal, a Constituição Estadual e a Lei Orgânica Municipal.
Diante do exposto, no que se tange à Constitucionalidade, o
determinado Projeto de Lei tem parecer FAVORÁVEL deste relator para
tramitação.
Sala das Comissões Jair Roberto da Silva, 15 de ABRIL de 2026.
_____________________________________
Alex Vinicius Coelho
Relator da Comissão
CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13 - CEP 36520-000 – Visconde do Rio Branco, MG – TEL. GERAL (32) 3551-8000
www.viscondedoriobranco.mg.leg.br | @camaravrb | imprensa@camaravrb.mg.gov.br
III- DECISÃO DA COMISSÃO
Em face do exposto, acolhemos na integra o voto do relator e concluímos
pela Constitucionalidade, legalidade, juridicidade AO PROJETO DE LEI
ORDINARIA 2293/2026 - DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE DE MATRÍCULA PARA
ALUNOS NEURODIVERGENTES (AUSTISTAS – TEA; TRANSTORNO DO DÉFICIT DE
ATENÇÃO COM HIPERATIVIDADE – TDAH; DISLEXIA, DISCALCULIA, DISGRAFIA;
SÍNDROME DO TOURETTE; ) EM ESCOLAS MUNICIPAIS PRÓXIMAS À SUA
RESIDÊNCIA OU AO LOCAL DE TRABALHO DE SEUS RESPONSÁVEIS NO
MUNICÍPIO DE VISCONDE DO RIO BRANCO/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Sala das Comissões Jair Roberto da Silva, 15 de ABRIL de 2026.
_____________________________________
Alex Vinicius Coelho
Relator da Comissão LJRF
_____________________________________
Maria Izabel Martins Crovato
Membro da Comissão LJRF
_____________________________________
Robson-Nei Renier Capobiango
Presidente da Comissão LJRF
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