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CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13 - CEP 36520-000 – Visconde do Rio Branco, MG – TEL. GERAL (32) 3551-8000
www.viscondedoriobranco.mg.leg.br | @camaravrb | contato@camaravrb.mg.gov.br
REQUERIMENTO Nº /2026
-Excelentíssimo Senhor Prefeito de Visconde do Rio Branco/MG:
O vereador que este subscreve requer a V. Exa., nos termos do
inciso I do art. 69 do Regimento Interno ouvindo o plenário, e se aprovado,
REQUER AO SETOR DE TRÂNSITO DO MUNICÍPIO DE VISCONDE DO RIO
BRANCO-MG, INFORMAÇÕES RELACIONADAS ÀS BICICLETAS ELÉTRICAS NAS
VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO.
1. Se o Município possui regulamentação específica acerca do uso de
bicicletas elétricas nas vias públicas;
2. Como está sendo realizada a fiscalização quanto ao uso desses veículos;
3. Se há exigência de equipamentos obrigatórios de segurança, uso de
capacete e idade mínima para condução;
4. Se há definição quanto aos locais permitidos para circulação (vias, ciclovias,
calçadas, etc...);
5. Se existe orientação formal aos agentes de trânsito e à população sobre as
regras aplicáveis às bicicletas elétricas;
6. Se há registro de ocorrências, acidentes ou notificações envolvendo
bicicletas elétricas no município;
7. Se o Município pretende elaborar norma específica para disciplinar o uso
desses veículos, visando a segurança de condutores e pedestres.
VOTAÇÃO ___/____/2026
1ª Discussão ___votos a favor e ___contra
2ª Discussão ___votos a favor e ___contra
3ª Discussão ___votos a favor e ___contra
_________________________________
Presidente
CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13 - CEP 36520-000 – Visconde do Rio Branco, MG – TEL. GERAL (32) 3551-8000
www.viscondedoriobranco.mg.leg.br | @camaravrb | contato@camaravrb.mg.gov.br
JUSTIFICATIVA
A solicitação de informações sobre as bicicletas elétricas se faz
necessária diante do aumento de acidentes envolvendo esses veículos,
principalmente com crianças e adolescentes. É importante verificar como
está sendo o uso e a fiscalização, a fim de garantir mais segurança no
trânsito e prevenir novos acidentes. Além disso, o acompanhamento dessas
informações contribui para a proteção da população e para o uso
adequado dos bens públicos.
Por essas razões, espero o apoio de nossos pares para aprovação
deste requerimento.
Sala das Sessões Presidente Tancredo A. Neves, 23 de Abril de 2026.
_______________________________________________
Vereador
Marinho José de Almeida Neto-NOVO
Marinho do Hospital
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