materia nº 49/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
1
Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13 - CEP 36520-000 – Visconde do Rio Branco, MG – TEL. GERAL (32) 3551-8000
www.viscondedoriobranco.mg.leg.br| @camaravrb | contato@camaravrb.mg.gov.br
REQUERIMENTO N° ____/2026
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Visconde do Rio 
Branco/MG.
O Vereador que este subscreve requer à V. Exa., nos termos do inciso I do art. 
69 do Regimento Interno, ouvindo o Plenário e, se aprovado, que seja 
encaminhado expediente ao Poder Executivo Municipal, solicitando que sejam 
prestadas as seguintes informações referentes à área da educação do município:
1) Quais as principais causas de Visconde do Rio Branco estar entre os 10
piores índices de alfabetização infantil de Minas Gerais, conforme a publicação 
do jornal “O TEMPO”, que pode ser acessada pelo link 
https://www.otempo.com.br/cidades/2026/4/2/educacao-105-municipios-de￾mg-nao-atingiram-meta-de-alfabetizacao-infantil-veja-os-10-piores ?
2) Qual é o ranking e índice de Visconde do Rio Branco desde que o 
Indicador Criança Alfabetizada (ICA), divulgado pelo INPEP foi criado?
3) O município de Visconde do Rio Branco atingiu, nos últimos anos, as 
metas de alfabetização infantil estabelecidas pelos indicadores oficiais (como 
IDEB e avaliações estaduais e federais)? Em caso negativo, quais foram os índices 
registrados?
4) Quais medidas concretas vêm sendo adotadas pela Secretaria 
Municipal de Educação para garantir a alfabetização das crianças na idade 
adequada? 
5) Existe algum plano específico, com metas, prazos e indicadores, para 
recuperação da aprendizagem e melhoria dos índices de alfabetização no 
município? 
6) Quantos alunos da rede municipal apresentam defasagem de leitura e 
escrita nos anos iniciais do ensino fundamental?
7) Há programas de formação continuada para professores voltados à 
alfabetização? Se sim, quais e com qual frequência? 
8) O município recebe ou aderiu a programas federais ou estaduais de 
apoio à alfabetização? Em caso positivo, como estão sendo executados?
9) Quais investimentos foram realizados na educação básica, 
especialmente nos anos iniciais, nos últimos 3 anos?
Sala das Sessões Presidente Tancredo de Almeida Neves, 16 de abril de 2026.
________________________________________________________________
Vereador Guilherme Guimarães de Azevedo (PT)
CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
2
Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13 - CEP 36520-000 – Visconde do Rio Branco, MG – TEL. GERAL (32) 3551-8000
www.viscondedoriobranco.mg.leg.br| @camaravrb | contato@camaravrb.mg.gov.br
JUSTIFICATIVA
A recente reportagem do jornal O Tempo evidencia um cenário alarmante 
em Minas Gerais, apontando que 105 municípios não atingiram as metas de 
alfabetização infantil, incluindo Visconde do Rio Branco entre os piores resultados. 
Os dados têm como base o Indicador Criança Alfabetizada (ICA), elaborado pelo 
Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira, instrumento 
criado em 2023 para medir o percentual de crianças alfabetizadas ao final do 2º 
ano do ensino fundamental. Trata-se de um indicador recente, mas já fundamental 
para avaliar a qualidade da educação básica e orientar políticas públicas.
Estar entre os piores índices do Estado não é apenas um dado estatístico, mas 
um alerta grave sobre possíveis falhas estruturais na política educacional do 
município, especialmente nos anos iniciais, que são decisivos para toda a trajetória 
escolar. A alfabetização na idade adequada é um direito básico e sua ausência 
compromete o aprendizado futuro, amplia desigualdades e limita oportunidades ao 
longo da vida.
Diante desse quadro, é dever do Poder Legislativo exercer seu papel 
fiscalizador, buscando compreender as causas desse desempenho, acompanhar os 
indicadores ao longo do tempo e verificar as medidas adotadas pelo Executivo 
para reverter essa situação. O presente requerimento visa assegurar transparência, 
identificar responsabilidades e contribuir para a construção de soluções efetivas 
que garantam o direito à educação de qualidade às crianças de Visconde do Rio 
Branco.
Sala das Sessões Presidente Tancredo de Almeida Neves, 16 de abril de 2026.
________________________________________________________________
Vereador Guilherme Guimarães de Azevedo (PT)