CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13 - CEP 36520-000 – Visconde do Rio Branco, MG – TEL. GERAL (32) 3551-8000
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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº /2026
Dispõe sobre a concessão das diárias
de viagens dos agentes políticos e
servidores da Câmara Municipal de
Visconde do Rio Branco e dá outras
providências.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Visconde do Rio Branco,
Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e regimentais, em
conjunto com os Vereadores abaixo nomeados, apresentam ao Plenário o
seguinte Projeto de Resolução:
Art. 1º - Fica instituída na Câmara Municipal de Visconde do Rio
Branco, a concessão de diárias a agentes políticos e servidores, para o
custeio de despesas de viagens para fora da Sede (Município) nos seguintes
casos:
I – Para reuniões, previamente marcada com autoridades do
Executivo, Legislativo ou Judiciário, Estadual ou Federal para tratar de
assuntos de interesse público;
II – Para a participação em encontros, seminários, cursos, congressos
que venham a dar-lhe melhor conhecimento para o perfeito desempenho
de seu mandato parlamentar ou no caso de servidor, para aprimoramento
profissional e melhor desempenho de suas funções;
III – Para representar a Câmara Municipal de Visconde do Rio Branco
em eventos, por delegação outorgada pelo Presidente da Câmara
Municipal de Visconde do Rio Branco;
IV – Para comparecer em Órgãos Públicos, empresas e institutos de
consultoria, dentre outros órgãos, a fim de obter subsídios referentes a
matérias em tramitação na Câmara Municipal de Visconde do Rio Branco.
Parágrafo Único: Os beneficiários deverão anexar junto ao relatório de
viagem para prestação de contas comprovantes que atestem a efetiva
realização da viagem, tais como: diploma ou certificado de conclusão do
curso, seminários e congressos, atestado de visita ou declaração de
comparecimento assinada por autoridade competente ou qualquer outro
documento que venha comprovar o interesse público da viagem.
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Art. 2º- Os agentes públicos e Servidores do Poder Legislativo Municipal
que se deslocarem da Sede (Município) nos casos previstos no artigo 1º desta
Lei, farão jus à percepção de diárias de viagens para fazer face às despesas
com alimentação, hospedagem, deslocamento no destino e outras
despesas próprias do favorecido.
I – O Servidor público que residir fora da Sede (Município) de Visconde
do Rio Branco, será permitido o embarque em transporte rodoviário em local
diverso da Sede, desde que mais próximo de sua residência, observando os
princípios da economicidade da razoabilidade.
Art. 3º- As despesas com passagens e/ou combustível do carro da
Câmara Municipal de Visconde do Rio Branco oriundas do deslocamento do
Agente Político e/ou Servidor da Sede (Município) ao local de destino
correrão por conta de dotação própria da Câmara Municipal, devendo:
I – As despesas com passagem deverão ser comprovadas por
documentos originais hábeis emitidos pela empresa transportadora;
II – As despesas com combustível relacionadas ao veículo oficial serão
comprovadas por nota fiscal, contendo obrigatoriamente nome da Câmara
Municipal. CNPJ, placa do veículo, nome do motorista e quilometragem.
Parágrafo Único: Os comprovantes das despesas definidas neste artigo
serão entregues no setor de contabilidade da Câmara, no prazo de 03 (três)
dias úteis após o regresso do favorecido, devendo o mesmo arcar com os
gastos, caso deixe de apresentá-lo no prazo fixado.
Art. 4º - A concessão de diárias fica condicionada a existência de
disponibilidade orçamentária e financeira.
Art. 5º - A competência para autorizar a concessão de diárias e
reembolso de despesas de passagem e combustível do carro oficial da
Câmara Municipal de Visconde do Rio Branco é exclusiva do Presidente
desta Casa Legislativa.
Parágrafo Único: O estorno das despesas comprovadas deverá ser
feita no mesmo prazo de 03 (três) dias úteis.
Art. 6º- Ficam estabelecidos, para pagamentos de diária, os valores
constantes do quadro de diárias, anexo I desta Resolução.
Art. 7º- Os valores consignados no quadro de diárias serão reajustados
de acordo com o Índice Oficial de Inflamação INPC/IBGE ou outro Índice
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que vier substituí-lo, sempre após o período de doze meses de vigência da
presente Resolução.
Art. 8º - A diária é uma verba de caráter indenizatório e será paga por
dia de afastamento da Sede (Município) garantindo-se a inclusão da data
de saída e de chegada, de acordo com as seguintes condições.
I – Será deduzida a metade do valor da diária completa, à viagem a
ser realizada sem a implicação de pernoite, ou seja, aquela em que a data
de saída e retorno seja as mesmas;
II – Quando ocorrer algum deslocamento e houver a implicação de
pernoite(s), como garantia da inclusão das diárias na data de saída e na
data de chegada, independente do horário de saída para viagens, o
agente público terá direito a diária completa, correspondente à data de
saída, devido ao pernoite que ocorrerá na noite daquela data;
III - Os Agentes Políticos e/ou Servidores Públicos terão direito à ½
(meia) diária, incidente no da do retorno da viagem, quando a chegada a
Sede (Município) ocorrer após às 12:00 horas.
IV- Ficará abonada a presença do servidor que chegar a Sede de
Visconde do Rio Branco no dia do retorno.
Art. 9º- Não será devida a diária cujo afastamento da Sede (Município)
seja inferior a 04 (quatro) horas.
Art. 10 - Fica facultado ao Agente Político ou Servidor requisitar número
menor de diárias do que o estabelecido no Art. 8º desta Resolução, desde
que autorizado pelo Presidente da Câmara.
Art. 11- Só poderá ser concedida diária devidamente justificada e com
autorização expressa do Presidente da Câmara Municipal que poderá
indeferir a solicitação se entender que a viagem não é de interesse público
relevante ou se verificar a falta de disponibilidade orçamentária e financeira.
Art. 12 - A solicitação de diária deverá ser feita em até 03 (três) dias
antes da data de saída para a viagem, por meio da utilização de formulário
próprio constante no Anexo II, a ser disponibilizado pelo setor de
contabilidade da Câmara Municipal de Visconde do Rio Branco/MG.
Parágrafo Único: O Agente Público ou Servidor solicitante da diária é
responsável pelo preenchimento do formulário Anexo II, por solicitar
autorização do Presidente e entregar no setor de Contabilidade.
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Art. 13 - A diária será concedida 01 (um) dia antes do início da
viagem, de uma só vez.
Art. 14 - O Agente Político ou Servidor que receber diária terá que
realizá-la para o local informado e no caso da não realização da viagem
sob qualquer motivo fica obrigado a restituí-las integralmente no prazo de 03
(três) dias úteis após o cancelamento.
Art. 15 - Os deslocamentos poderão ser indicados em dias não úteis
somente se o compromisso iniciar no local de destino, no dia seguinte no
período matutino, e que a distância a ser percorrida até o destino resulte em
mais de 200 quilômetros.
Art. 16 - O Agente Político e Servidor beneficiário da diária estão
obrigados a encaminhar, ao setor de Contabilidade com cópia para o
Controle Interno da Câmara Municipal de Visconde do Rio Branco, relatório
de viagem para prestação de contas, no prazo de 05 (cinco) dias, devendo,
para isso, utilizar o formulário constante no Anexo III.
Art. 17 - Na omissão da prestação de contas através do relatório de
viagem, o Controle Interno tomará as seguintes providências:
I – Nos primeiros 05 (cinco) dias úteis de prazo para prestação de
contas, o Agente Político e/ou Servidor assim não a fizer, o responsável pelo
Controle Interno notificará o mesmo, dando-lhe mais um prazo de 05 (cinco)
dias úteis para que regularize a situação;
II – No segundo prazo de 05 (cinco) dias úteis para prestação de
contas, o Agente Político e/ou Servidor ainda assim não a fizer, o responsável
pelo Controle Interno comunicará a Presidência da Câmara, dando-lhe
ciência dos fatos ocorridos:
III- A Presidência ciente que não houver prestação de contas nos dois
prazos de 05 (cinco) dias úteis notificará o Agente Político e/ou Servidor, a
prestar contas imediatamente da viagem realizada, o qual se assim não o
fizer, fica obrigado, no prazo de 03 (três) dias úteis a devolver aos cofres
públicos a verba indenizatória recebida a título de diárias.
IV – Após a prestação de contas, o Controle Interno deverá verificar os
valores pagos ao Agente Político e/ou Servidor e, se constatar qualquer
desconformidade, deverá haver comunicação expressa ao Presidente da
Câmara para adoção de providências cabíveis.
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V – O Servidor ou Agente Político que tiver constatado recebimento de
valores a mais, no âmbito da prestação de contas, ficará obrigado à
devolução dos valores correspondentes aos cofres públicos.
Art. 18- O responsável pelo Controle Interno da Câmara Municipal de
Visconde do Rio Branco deverá enviar ao setor responsável por publicação
do jornal o Legislativo Rio-branquense cópia dos relatórios de viagem.
Art. 19 - As despesas decorrentes desta Resolução correrão por conta
das dotações orçamentárias constante do orçamento vigente.
Art. 20 - O Presidente da Câmara Municipal tomará todas as demais
providências administrativas, jurídicas, orçamentárias, financeiras, contábeis
e fiscais, para o fiel cumprimento da presente Resolução.
Art. 21 - Os casos omissos nesta Resolução serão regulamentados por
Portaria expedida pelo Presidente da Câmara Municipal de Visconde do Rio
Branco.
Art. 22 - Fica revogada a Resolução Nº 677/2026.
Art. 23 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua Publicação.
Sala das sessões Presidente Tancredo de A. Neves, 22 de Abril de 2026.
___________________________________________________________
Marinho José de Almeida Neto
Presidente da Câmara Municipal
_____________________________________________________________
Daniel Cândido de Oliveira
Vice-Presidente da Câmara Municipal
______________________________________________________________
Cláudio Roberto de Castro
Secretário da Câmara Município
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Resolução tem como objetivo promover uma
simples e necessária atualização dos valores das diárias de viagem
concedidas Agentes Políticos e servidores desta Casa Legislativa.
É importante ressaltar que os valores atualmente em vigor foram
fixados em janeiro de 2018 e, desde então, não sofreram qualquer reajuste.
A defasagem acumulada ao longo de mais de sete anos compromete a
finalidade da diária, que é o custeio de despesas essenciais como
alimentação, hospedagem e deslocamento, inviabilizando que os agentes
públicos exerçam suas funções em representação do Município de forma
adequada.
A proposta não representa um aumento exagerado ou
desproporcional. Trata-se, unicamente, de uma medida de recomposição
do poder de compra, visando adequar os valores à realidade econômica
atual e garantir que o instrumento da diária continue a servir ao seu
propósito original, que é viabilizar o trabalho e a representação de interesse
público fora da Sede.
Dessa forma, contamos com o apoio dos nobres pares para a
aprovação desta matéria, que visa tão somente à manutenção do bom
funcionamento das atividades legislativas.
Sala das Sessões Presidente Tancredo de A. Neves, 22 de Abril de 2026.
____________________________________________
Marinho José de Almeida Neto
Presidente da Câmara Municipal
_____________________________________________
Daniel Cândido de Oliveira
Vice-Presidente da Câmara Municipal
______________________________________________
Cláudio Roberto de Castro
Secretário da Câmara Municipal
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ANEXO I
QUADRO DE DIÁRIAS
Destino Valor da Diária Integral Valor da 1/2 Diária
Localidades situadas
até 100 quilômetros R$200,00 R$100,00
Localidades situadas
de 101 até 200
quilômetros
R$300,00 R$150,00
Localidades situadas
acima de 200
quilômetros
R$400,00 R$ 200,00
Capitais de Estados R$700,00 R$ 350,00
Capital Federal R$900,00 R$ 450,00
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ANEXO II
FORMULÁRIO PARA SOLICITAÇÃO DE DIÁRIA DE VIAGEM
Nome do requerente:
Cargo/Função:
CPF:
Data e horário p/saída VRB:
Data e horário p/retorno:
Quant.Diárias Solicitadas:
Meio deTransporte:
Destino:
Objetivo/Motivo da Viagem:
Declaro sob as penas da lei,que não irei utilizar desta viagem para fins particulares, e declaro
que não resido na localidade de destino.
Data:___/___/__ ______________________________________________
Assinatura do requerente
Autorizo a concessão das diárias de viagem acima solicitadas.
Visconde do Rio Branco/MG de de
Presidente da Câmara Municipal de Visconde do Rio Branco
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ANEXO III
RELATÓRIO DE VIAGEM PARA PRESTAÇÃO DE CONTAS
Prestação de Contas de Diárias Recebidas
Nome:
CPF:
Cargo:
Deslocamento e dados financeiros da diária
Empenho: Quantidade de diárias:
Valor creditado: Meio de transporte utilizado:
Origem da viagem: Destino da Viagem:
Data de saída: Data de chegada:
Horário de saída: Horário de chegada:
Relatório de viagem – Descrição sucinta do cumprimento da finalidade de viagem
.
Descrever os comprovantes que estão sendo anexos a este relatório:
Data/Assinatura
Por ser verdade asinformações e documentos comprobatórios, firmo o presente.
Visconde do Rio Branco/MG _____de______________________de_________
Assinatura: