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materia nº 17/2026

Tipo Parecer Orçamento, Finanças, Obras e Ser. Públicos
Número / Ano 17 / 2026
Date 2026-04-27
EmentaParecer favorável a emenda n°7 do PL n°2272/2026
native_id7869

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2026-04-29 Proposição rejeitada pelo Plenário U Proposição rejeitada pelo plenário
2026-04-27 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Proposição aguardando votação
2026-04-27 Parecer favorável da comissão U —

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texto original #

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 CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
 ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13 - CEP 36520-000 – Visconde do Rio Branco, MG – TEL. GERAL (32) 3551-8000 
www.viscondedoriobranco.mg.leg.br | @camaravrb | contato@camaravrb.mg.gov.br 
PARECER A EMENDA ADITIVA Nº 07 AO PROJETO DE LEI N° 2272/2025
Da Comissão Orçamento, Finanças, Obras e Serviços Públicos.
I- RELATÓRIO 
Vem a esta Comissão de Orçamento, Finanças, Obras e Serviços 
Públicos; para análise e emissão de parecer a EMENDA ADITIVA Nº 07
AO PROJETO DE LEI N° 2272/2025 – que ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO 
PARA §1º E ACRESCENTA O §2º AO ARTIGO 18 DO PROJETO DE LEI 
ORDINÁRIA Nº 2272/2025.
II- CONCLUSÃO DO RELATOR
Diante do exposto, a determinada Emenda Aditiva tem 
parecer FAVORÁVEL deste relator para tramitação. 
 Sala das Comissões Jair Roberto da Silva, 31 de março de 2026.
_____________________________________
João Batista De Freitas Do Nascimento
Relator da Comissão
 CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
 ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13 - CEP 36520-000 – Visconde do Rio Branco, MG – TEL. GERAL (32) 3551-8000 
www.viscondedoriobranco.mg.leg.br | @camaravrb | contato@camaravrb.mg.gov.br 
III- DECISÃO DA COMISSÃO
Em face do exposto, acolhemos o voto do relator e 
concluímos pela regular tramitação da referida Emenda Aditiva.
 Sala das Comissões Jair Roberto da Silva, 31 de março de 2026.
_____________________________________
Maria Izabel Martins Crovato
Presidente da Comissão de OFOSP
___________________________________
Luciano Pereira
Membro da Comissão de OFOSP
_____________________________________
João Batista De Freitas Do Nascimento
Relator da Comissão de OFOSP

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