materia nº 51/2017

CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
| VISCONDE DO RIO BRANCO |
MARA MUNICIPAL
Cx DE VISCONDE
REQUERIMENTO Nº 654 /2017 a
protocoLo nº 2745.
DATA ENTR (L//2/20/7
Exma. Sra. Maria Amábile Cadedo HORÁRIO Qdo
Presidenta da Câmara Municipal pio
RESPONSAVEL
Venho (através do Regimento interno, de acordo com o Art. 69, Inciso |,
Alinea c), solicitar que a Senhora Presidenta inclua na ordem do dia da reunião
ordinária de hoje, 11/12/2017, o Projeto de Lei Nº 1665/2017 — Altera a lei
1316/2017 que dispõe sobre a regulamentação do transporte de mototaxista no
municipio de Visconde do Rio Branco e dá outras providências, de minha
autoria, que foi protocolado na secretária da Câmara Municipal no dia
01/11/2017.
O referido projeto já entrou para a leitura na reunião do dia 06/11/2017,
OU seja, 24 dias que está em tramitação na casa e nas comissões.
rio Neri aigui =cG| ainda não foi protocolado na secretaria, fato que
contraria o Art. 31, Pa afo 1º, que estabelece que o prazo de 48h para que
as comissões manifestem seu parecer após a matéria ser distribuídas.
Portanto, peço humildemente que a Senhora Presidenta faça cumprir o
Regimento Interno.
Vale ressaltar que a proposição foi aprovada pela COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL por seus membros para que a
matéria entre em discussão pelo Plenário, sendo totalmente legal. Pois como
se sabe este projeto trata-se de emendas feitas a LEI 1316/2017 onde foram
votadas separadamente e aprovada em plenário desta casa legislativa.
Este projeto visa regularizar as emendas em forma de projeto de
alteração de lei.
Assim, solicito que a Senhora Presidente consulte os vereadores para
que o Projeto de Lei nº 1665/2017 entre em discussão e votação pelo plenário,
que é soberano.
Sala das Sessões Presidente Tancredo de Almeida Neves, 11 de dezembro de
2017.
AMenciosamente,
(Elias VRB)
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