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materia nº 42/2026

Tipo Parecer Legislação, Justiça e Redação Final
Número / Ano 42 / 2026
Date 2026-04-27
EmentaParecer favorável a emenda n°8 do PL 2272/2026
native_id7871

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2026-04-29 Proposição aprovada e encaminhada ao Executivo. U Proposição aprovada e encaminhada ao executivo municipal
2026-04-29 Proposição aprovada U —

Documents (1)

texto original #

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 CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
 ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13 - CEP 36520-000 – Visconde do Rio Branco, MG – TEL. GERAL (32) 3551-8000 
www.viscondedoriobranco.mg.leg.br | @camaravrb | contato@camaravrb.mg.gov.br 
1
PARECER A EMENDA ADITIVA N.° 08/2.026
Da Comissão Legislação, Justiça e Redação Final.
I- RELATÓRIO 
Vem a esta Comissão Legislação, Justiça e Redação Final; para análise 
e emissão de parecer a Emenda Aditiva n.° 08/2.026 – que 
“ACRESCENTA O §3º AO ARTIGO 18 DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 
2272/2025.”
II- CONCLUSÃO DO RELATOR
Diante do exposto, a determinada Emenda Aditiva nº 08/2.026 tem 
parecer FAVORÁVEL deste relator para tramitação. 
 
 
 Sala das Comissões Jair Roberto da Silva, 23 de Março de 2026.
_____________________________________
Maria Izabel Martins Crovato
Relatora da Comissão
 
 III- DECISÃO DA COMISSÃO
Em face do exposto, acolhemos na integra o voto do relator e 
concluímos pela regular tramitação da Emenda Aditiva nº 08/2.026.
 Sala das Comissões Jair Roberto da Silva, 23 de Março de 2026.
 CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
 ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13 - CEP 36520-000 – Visconde do Rio Branco, MG – TEL. GERAL (32) 3551-8000 
www.viscondedoriobranco.mg.leg.br | @camaravrb | contato@camaravrb.mg.gov.br 
2
_____________________________________
Maria Izabel Martins Crovato
Relator da Comissão de LJRF
___________________________________
Alex Vinicius Coelho
Membro da Comissão de LJRF
_____________________________________
Robson Nei Renier Capobiango
Presidente da Comissão de LJRF

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