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CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça 28 de Setembro, Galeria Eden Clube - 13 - CEP 36.520-000 – Visconde do Rio Branco – MG – TEL. GERAL (32) 3551-8019
Home Page: www.camaravrb.mg.gov.br - E-mail: contato@camaravrb.mg.gov.br
REQUERIMENTO Nº /2026
-Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Visconde
do Rio Branco/MG:
O vereador que este subscreve requer a V. Exa., nos termos do inciso I
do art. 69 do Regimento Interno ouvindo o plenário, e se aprovado, REQUER QUE,
APÓS O REPASSE DE QUINHENTOS MIL REAIS (R$ 500.000,00) A SER EFETUADO PELA
CÂMARA MUNICIPAL AO PODER EXECUTIVO, SEJA REALIZADO O REPASSE
IMEDIATO, INTEGRAL E VINCULADO DO REFERIDO VALOR AO HOSPITAL SÃO JOÃO
BATISTA, PARA APLICAÇÃO EXCLUSIVA NA MANUTENÇÃO E CONTINUIDADE DOS
SERVIÇOS DE SAÚDE PRESTADOS À POPULAÇÃO.
DO ENVIO À TERCEIRA PROMOTORIA
Outrossim, requer que cópia do presente expediente seja encaminhada à 3ª
Promotoria de Justiça da Comarca, para ciência e eventual acompanhamento.
JUSTIFICATIVA
O Hospital São João Batista desempenha papel essencial na rede de
atenção à saúde do Município de Visconde do Rio Branco, sendo responsável
por atendimentos de urgência, emergência e demais serviços indispensáveis à
população.
Entretanto, a unidade vem enfrentando dificuldades financeiras que
comprometem sua capacidade operacional, com riscos concretos à
continuidade e à qualidade dos atendimentos prestados. Nesse contexto, a
destinação célere de recursos públicos mostra-se medida necessária, adequada
e urgente, visando assegurar o regular funcionamento da instituição e evitar
prejuízos à assistência à saúde.
VOTAÇÃO ___/____/2026
1ª Discussão ___votos a favor e ___contra
2ª Discussão ___votos a favor e ___contra
3ª Discussão ___votos a favor e ___contra
_________________________________
Presidente
CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça 28 de Setembro, Galeria Eden Clube - 13 - CEP 36.520-000 – Visconde do Rio Branco – MG – TEL. GERAL (32) 3551-8019
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A iniciativa observa o interesse público primário e decorre da atuação
colaborativa entre os Poderes, permitindo que recursos do Legislativo sejam
direcionados, por intermédio do Executivo, à finalidade específica de
fortalecimento da rede municipal de saúde, com impacto direto no
atendimento à população.
Sala das Sessões Presidente Tancredo A. Neves, 24 de Abril de 2026.
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Vereador
Marinho José de Almeida Neto-NOVO
Marinho do Hospital
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