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CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13 - CEP 36520-000 – Visconde do Rio Branco, MG – TEL. GERAL (32) 3551-8000
www.viscondedoriobranco.mg.leg.br | @camaravrb | contato@camaravrb.mg.gov.br
REQUERIMENTO N° ____/2026
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Visconde do Rio
Branco/MG:
A vereadora que este subscreve requer a V. Exa., nos termos do inciso I
do art. 69 do Regimento Interno ouvindo o plenário, e se aprovado, requer à
Mesa Diretora desta Casa de Leis, INFORMAÇÕES SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO
E FUNCIONAMENTO DA OUVIDORIA LEGISLATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL
(RESOLUÇÃO Nº 736/2025), E SOLICITA TAMBÉM OS SEGUINTES
ESCLARECIMENTOS:
1) - QUAL O ESTÁGIO ATUAL DE IMPLEMENTAÇÃO FÍSICA E ADMINISTRATIVA DA
OUVIDORIA LEGISLATIVA? EXISTE UMA DATA PREVISTA PARA O INÍCIO EFETIVO
DO ATENDIMENTO AO PÚBLICO?
2) - JÁ FOI DESIGNADO O SERVIDOR RESPONSÁVEL (OUVIDOR) OU DEFINIDA A
COMISSÃO QUE GERIRÁ OS TRABALHOS, CONFORME PREVISTO NA REFERIDA
RESOLUÇÃO?
3) - QUAIS CANAIS DE COMUNICAÇÃO (TELEFONE, E-MAIL, FORMULÁRIO
ELETRÔNICO OU PRESENCIAL) SERÃO DISPONIBILIZADOS AO CIDADÃO RIOBRANQUENSE PARA O REGISTRO DE DEMANDAS?
4) - EXISTE UM PLANO DE COMUNICAÇÃO PARA INFORMAR À SOCIEDADE
SOBRE A EXISTÊNCIA E A FINALIDADE DESTE NOVO ÓRGÃO DE CONTROLE E
PARTICIPAÇÃO POPULAR?
5) - HÁ NECESSIDADE DE PORTARIAS OU ATOS NORMATIVOS
COMPLEMENTARES PARA O PLENO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES DA OUVIDORIA?
CASO POSITIVO, QUAL O PRAZO PARA PUBLICAÇÃO?
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento fundamenta-se no dever constitucional de
fiscalização e no princípio da publicidade. Considerando que a Resolução nº
736/2025 é um marco para a transparência pública em Visconde do Rio
Branco, é imperativo que este Poder Legislativo assegure que a Ouvidoria
não seja apenas um texto legal, mas um instrumento efetivo de cidadania.
CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13 - CEP 36520-000 – Visconde do Rio Branco, MG – TEL. GERAL (32) 3551-8000
www.viscondedoriobranco.mg.leg.br | @camaravrb | contato@camaravrb.mg.gov.br
A correta aplicação da referida norma permitirá que o cidadão tenha um
canal direto para críticas, sugestões e elogios, fortalecendo a democracia
local e o papel fiscalizador desta Casa.
Sala das Sessões Presidente Tancredo de A. Neves, 30 de Abril de 2026.
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Vereadora Maria Izabel Martins Crovato - REPUBLICANOS
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