| Tipo | Parecer Legislação, Justiça e Redação Final |
|---|---|
| Número / Ano | 47 / 2026 |
| Date | 2026-04-30 |
| Ementa | Parecer favorável da comissão ao PL n°2295/2026 |
| native_id | 7904 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO ESTADO DE MINAS GERAIS Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13 - CEP 36520-000 – Visconde do Rio Branco, MG – TEL. GERAL (32) 3551-8000 www.viscondedoriobranco.mg.leg.br | @camaravrb | imprensa@camaravrb.mg.gov.br PARECER AO PROJETO DE LEI ORDINARIA 2295/2026 . Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. I- RELATÓRIO Vem a esta Comissão Legislação, Justiça e Redação Final; para análise e emissão de parecer AO PROJETO DE LEI ORDINARIA 2295/2026- INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE “VALORIZAÇÃO E PROTEÇÃO DAS CASAS DE MATRIZ AFRICANA” NO MUNICÍPIO DE VISCONDE DO RIO BRANCO/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. II- CONCLUSÃO DO RELATOR Incumbe a esta Comissão a análise preliminar da matéria no que concerne a sua área de competência, estando tudo de acordo como Art. 63 e Incisos I, II e III do Regimento Interno. Examinando, verifico que estão obedecidas as normas constantes do art. 9° do Regimento Interno dessa Casa Legislativa, não ferindo a Constituição Federal, a Constituição Estadual e a Lei Orgânica Municipal. Diante do exposto, no que se tange à Constitucionalidade, o determinado Projeto de Lei tem parecer FAVORÁVEL deste relator para tramitação. Sala das Comissões Jair Roberto da Silva, 30 de Abril de 2026. _____________________________________ Alex Vinicius Coelho Relator da Comissão CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO ESTADO DE MINAS GERAIS Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13 - CEP 36520-000 – Visconde do Rio Branco, MG – TEL. GERAL (32) 3551-8000 www.viscondedoriobranco.mg.leg.br | @camaravrb | imprensa@camaravrb.mg.gov.br III- DECISÃO DA COMISSÃO Em face do exposto, acolhemos na integra o voto do relator e concluímos pela Constitucionalidade, legalidade, AO PROJETO DE LEI ORDINARIA 2295/2026- INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE “VALORIZAÇÃO E PROTEÇÃO DAS CASAS DE MATRIZ AFRICANA” NO MUNICÍPIO DE VISCONDE DO RIO BRANCO/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Sala das Comissões Jair Roberto da Silva, 30 Abril de 2026. _____________________________________ Alex Vinicius Coelho Relator da Comissão LJRF ___________________________________ Maria Izabel Martins Crovato Membro da Comissão LJRF _____________________________________ Robson-Nei Renier Capobiango Presidente da Comissão LJRF