CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
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Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13 - CEP 36520-000 – Visconde do Rio Branco, MG – TEL. GERAL (32) 3551-8000
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REQUERIMENTO N° ____/2026
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Visconde do Rio
Branco/MG.
O Vereador que este subscreve requer à V. Exa., nos termos do inciso I do art. 69 do
Regimento Interno, ouvindo o Plenário e, se aprovado, que seja encaminhado
expediente ao Poder Executivo Municipal, solicitando informações acerca da
execução dos recursos da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (Lei nº
14.399/2022), considerando a publicação do Edital de Chamamento Público nº
01/2026 e sua respectiva errata:
1) Quais critérios foram adotados pela Administração Municipal para definir
a aplicação desses recursos, especialmente no que se refere à priorização entre o
fomento direto e descentralizado aos artistas locais e a realização de eventos
específicos?
2) Considerando que o edital originalmente previa prazo exíguo de
inscrição, posteriormente corrigido por errata para prorrogação até 15 de maio de
2026 , quais foram as razões para a fixação inicial de prazo reduzido e quais
medidas foram adotadas para garantir ampla divulgação e efetiva participação
dos agentes culturais?
3) De que forma a Administração assegura o cumprimento dos princípios da
democratização do acesso, diversidade cultural e universalização previstos na
Política Nacional Aldir Blanc, tendo em vista a escolha por um modelo concentrado
em um único projeto?
4) A Administração pretende adotar, como política cultural permanente, a
realização de eventos com concentração de recursos e eventual contratação
indireta de artistas previamente definidos, em detrimento da ampliação do acesso
de múltiplos artistas locais aos recursos públicos de fomento?
5) Houve realização de escuta pública, consulta ao Conselho Municipal de
Cultura ou qualquer outro mecanismo de participação social para definição do
formato adotado neste edital? Em caso positivo, encaminhar documentação
comprobatória.
Sala das Sessões Presidente Tancredo de Almeida Neves, 30 de abril de 2026.
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Vereador Guilherme Guimarães de Azevedo (PT)
CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
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JUSTIFICATIVA
O presente requerimento se fundamenta na necessidade de garantir a
correta, transparente e democrática aplicação dos recursos oriundos da Política
Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (Lei nº 14.399/2022), cuja finalidade
primordial é promover o fortalecimento do setor cultural por meio do apoio direto,
descentralizado e plural aos agentes culturais.
Conforme verificado no Edital de Chamamento Público nº 01/2026, observase a destinação integral do montante de R$ 100.000,00 (cem mil reais) para a
seleção de apenas um projeto na categoria de festival cultural e gastronômico , o
que suscita questionamentos quanto à efetiva observância dos princípios da
democratização do acesso, da diversidade cultural e da universalização das
políticas públicas culturais, expressamente previstos na legislação que rege a
matéria.
Ainda, o prazo inicialmente estabelecido para inscrição mostrou-se exíguo,
sendo posteriormente objeto de retificação por meio de errata, que prorrogou o
período até 15 de maio de 2026 . Tal fato reforça a necessidade de esclarecimentos
quanto ao planejamento, à ampla divulgação e às condições reais de
participação dos agentes culturais do município.
Ressalta-se que políticas públicas de fomento à cultura devem priorizar a
ampliação do acesso aos recursos, garantindo oportunidades a um maior número
de artistas, produtores e fazedores de cultura, especialmente em municípios onde
muitos desses profissionais dependem diretamente de incentivos públicos para
manutenção de suas atividades.
Dessa forma, torna-se imprescindível compreender os critérios adotados pela
Administração Municipal, bem como avaliar se o modelo escolhido atende, de
fato, ao interesse público e aos objetivos da política cultural nacional, ou se
representa uma concentração de recursos que pode limitar o alcance social e
cultural da iniciativa.
Assim, o presente requerimento visa assegurar a transparência dos atos
administrativos, o correto uso dos recursos públicos e o fortalecimento de uma
política cultural mais inclusiva, participativa e alinhada às diretrizes legais.
Sala das Sessões Presidente Tancredo de Almeida Neves, 30 de abril de 2026.
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Vereador Guilherme Guimarães de Azevedo (PT)