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CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça 28 de Setembro, Galeria Eden Clube - 13 - CEP 36.520-000 – Visconde do Rio Branco – MG – TEL. GERAL (32) 3551-8019
Home Page: www.camaravrb.mg.gov.br - E-mail: contato@camaravrb.mg.gov.br
INDICAÇÃO N° /2026
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Visconde do Rio
Branco/MG:
Apresento a V. Ex.ª., nos termos do Artigo 24, §1° do Regimento, a presente
Indicação, sugere ao Executivo Municipal, POR INTERMÉDIO DAS SECRETARIAS DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL, EDUCAÇÃO E SAÚDE, PROMOVA A DIVULGAÇÃO E A
IMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES ESTRATÉGICAS REFERENTES AO "MAIO LARANJA" —
MÊS DE COMBATE AO ABUSO E À EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E
ADOLESCENTES — EM CUMPRIMENTO AOS DITAMES DA LEI MUNICIPAL Nº
1817/2025, QUE INSTITUI A SEMANA DE PREVENÇÃO E COMBATE À PEDOFILIA,
CYBERPEDOFILIA E ABUSO SEXUAL NO MUNICÍPIO DE VISCONDE DO RIO BRANCO.
JUSTIFICATIVA
A presente indicação visa fortalecer a rede de proteção infantojuvenil
em nosso município. Com a recente vigência da Lei nº 1817/2025, torna-se
imprescindível que a Prefeitura de Visconde do Rio Branco utilize o período do
"Maio Laranja" para dar efetividade à norma, promovendo:
- Campanhas Publicitárias: Divulgação em canais oficiais e espaços públicos
sobre os mecanismos de denúncia (Disque 100, Conselho Tutelar, etc.).
- Ações Educativas: Realização de palestras e workshops nas escolas municipais
focados na prevenção à pedofilia e, especificamente, à cyberpedofilia, dada a
crescente vulnerabilidade no ambiente digital.
- Capacitação: Treinamento de servidores da saúde e assistência social para
identificação precoce de sinais de abuso.
O objetivo é transformar o texto legal em ações concretas que garantam a
integridade física e psíquica de nossas crianças e adolescentes, mobilizando
toda a sociedade rio-branquense nesta causa urgente.
Sala das Sessões Presidente Tancredo de A. Neves, 06 de Maio 2026.
CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça 28 de Setembro, Galeria Eden Clube - 13 - CEP 36.520-000 – Visconde do Rio Branco – MG – TEL. GERAL (32) 3551-8019
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Vereadora Maria Izabel Martins Crovato - REPUBLICANOS
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