materia nº 56/2026

 CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
 ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13 - CEP 36520-000 – Visconde do Rio Branco, MG
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REQUERIMENTO Nº /2026
Senhor Presidente da Câmara Municipal de Visconde do Rio Branco, MG:
Nos termos do art. 66 do Regimento Interno e Art. 31 da Constituição Federal,
vimos através deste, requerer ao Senhor Presidente desta casa legislativa, QUE 
COLOQUE EM PRÁTICA PROJETO CÂMARA MIRIM NESTA CASA 
LEGISLATIVA, NOS TERMOS DO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 581/2017, 
APROVADO EM 19 DE FEVEREIRO DE 2018.
JUSTIFICATIVA:
O Projeto de Resolução nº 581/2017 que “INSTITUI O PROJETO CÂMARA 
MIRIM" foi aprovado por todos os vereadores em 19 de fevereiro de 2018, no entanto 
até a presente data não foi colocado em prática.
O objetivo é promover a interação entre a Câmara Municipal de Visconde do 
Rio Branco, a sociedade e a escola, permitindo ao estudante compreender o contexto 
social em que vive e contribuir para a formação da cidadania e o entendimento dos 
aspectos políticos, sociais e econômicos da sociedade brasileira.
Além de estimular a formação de líderes, o projeto Câmara Mirim favorece o 
entendimento dos estudantes sobre projetos, leis e atividades inertes à função do 
vereador, enquanto representante do cidadão junto ao poder público. 
Por assim ser, solicito que seja colocado em prática nesta casa legislativa o 
“PROJETO CÂMARA MIRIM”.
Por essas razões esperamos o apoio dos nobres pares para a aprovação deste 
requerimento.
Sala das Sessões Presidente Tancredo de Almeida Neves, 07 de maio de 2026
.
Gerson Gomes de Freitas
Vereador-PL
VOTAÇÃO ___/____/2026
1ª Discussão ___votos a favor e ___contra
2ª Discussão ___votos a favor e ___contra
3ª Discussão ___votos a favor e ___contra
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Presidente
PROTOCOLO Nº
DATA ENTRADA: 
HORÁRIO: 
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RESPONSÁVEL