CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
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Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13 - CEP 36520-000 – Visconde do Rio Branco, MG – TEL. GERAL (32) 3551-8000
www.viscondedoriobranco.mg.leg.br| @camaravrb | contato@camaravrb.mg.gov.br
REQUERIMENTO N° ____/2026
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Visconde do Rio
Branco/MG.
O Vereador que este subscreve requer à V. Exa., nos termos do inciso I do
art. 69 do Regimento Interno, ouvindo o Plenário e, se aprovado, que seja
encaminhado expediente ao Poder Executivo Municipal, solicitando o envio
integral de todos os documentos relacionados à contratação do INSTITUTO ALFA
E BETO (CNPJ nº 08.458.084/0001-13), por meio de inexigibilidade de licitação,
para aquisição de material didático destinado à rede municipal de ensino,
solicitando:
1) Quais documentos fundamentaram a contratação realizada pelo
Município nos exercícios de 2025 e 2026 para aquisição de material
didático por meio de inexigibilidade de licitação?
2) Houve elaboração de estudo para embasar a contratação? Em
caso positivo, encaminhar cópia.
3) Quais critérios foram utilizados para demonstrar a inviabilidade de
competição na contratação realizada?
4) Qual o valor total contratado nos exercícios de 2025 e 2026, bem
como os respectivos empenhos, pagamentos e notas fiscais relacionados?
5) Houve análise comparativa entre diferentes fornecedores ou
soluções pedagógicas disponíveis no mercado?
6) Quais unidades escolares e quantos alunos foram contemplados
com o material adquirido?
7) Existe relatório de acompanhamento, avaliação ou resultados
obtidos a partir da utilização do referido material didático na rede
municipal?
8) Houve, além dos critérios técnicos e pedagógicos, algum
direcionamento, alinhamento institucional, influência externa ou motivação
de natureza político-ideológica que tenha contribuído para a escolha do
referido material didático?
Sala das Sessões Presidente Tancredo de Almeida Neves, 07 de maio de 2026.
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Vereador Guilherme Guimarães de Azevedo (PT)
CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
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JUSTIFICATIVA
O presente requerimento tem por objetivo assegurar o pleno exercício da
função fiscalizatória do Poder Legislativo acerca da contratação direta
realizada pelo Município de Visconde do Rio Branco junto ao Instituto Alfa e
Beto, por meio de inexigibilidade de licitação, para aquisição de material
didático destinado à rede municipal de ensino.
A contratação em questão envolve valores expressivos de recursos
públicos, circunstância que, por si só, impõe maior rigor quanto aos princípios da
legalidade, transparência, economicidade, impessoalidade e eficiência
administrativa, especialmente diante da ausência, até o presente momento, de
ampla publicidade acerca dos fundamentos técnicos, pedagógicos e jurídicos
que justificaram a inviabilidade de competição.
Além disso, é dever institucional do Poder Legislativo acompanhar se a
escolha realizada pelo Município observou critérios objetivos de qualidade
pedagógica, adequação à realidade da rede municipal, vantajosidade
econômica e interesse público, sobretudo diante da existência de diversas
soluções educacionais disponíveis no mercado.
Dessa forma, o acesso integral à documentação, estudos técnicos,
pareceres, justificativas, relatórios e demais elementos relacionados à
contratação mostra-se medida necessária para garantir transparência
administrativa, controle institucional e correta aplicação dos recursos públicos
destinados à educação municipal.
Sala das Sessões Presidente Tancredo de Almeida Neves, 07 de maio de 2026.
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Vereador Guilherme Guimarães de Azevedo (PT)