CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
1
Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13 - CEP 36520-000 – Visconde do Rio Branco, MG – TEL. GERAL (32) 3551-8000
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REQUERIMENTO N° ____/2026
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Visconde do
Rio Branco/MG.
O Vereador que este subscreve requer à V. Exa., nos termos do inciso I
do art. 69 do Regimento Interno, ouvindo o Plenário e, se aprovado, que seja
encaminhado expediente ao Poder Executivo Municipal, solicitando o envio
da relação completa de todas as emendas parlamentares recebidas pelo
Município de Visconde do Rio Branco nos anos de 2023, 2024, 2025 e 2026,
nos termos Lei Municipal Nº 1.690/2024:
1) valor total da emenda parlamentar;
2) identificação do parlamentar autor da destinação;
3) objeto, finalidade ou destinação do recurso;
4) órgão, secretaria, fundo ou entidade beneficiada;
5) forma de transferência ou modalidade de repasse realizada;
6) data do efetivo recebimento do recurso pelo Município;
7) situação atual da execução do recurso, especificando eventual
utilização parcial, saldo remanescente, execução concluída ou
pendência existente;
8) cópia dos respectivos planos de trabalho, termos de convênio,
propostas cadastradas, portarias, instrumentos congêneres ou documentos
equivalentes vinculados às emendas recebidas.
Sala das Sessões Presidente Tancredo de Almeida Neves, 07 de maio de
2026.
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Vereador Guilherme Guimarães de Azevedo (PT)
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JUSTIFICATIVA
O presente requerimento tem por finalidade assegurar transparência,
publicidade e controle institucional sobre os recursos públicos recebidos pelo
Município de Visconde do Rio Branco por meio de emendas parlamentares
estaduais e federais destinadas nos exercícios de 2023, 2024, 2025 e 2026.
As emendas parlamentares constituem importante instrumento de
financiamento de políticas públicas e investimentos em áreas essenciais,
como saúde, educação, infraestrutura, assistência social, agricultura, cultura
e esporte, sendo imprescindível que o Poder Legislativo tenha acesso amplo
e detalhado às informações relativas aos valores recebidos, suas finalidades,
órgãos beneficiados e estágio de execução.
O acesso a essas informações fortalece o exercício da função
fiscalizatória constitucionalmente atribuída aos vereadores, permitindo
acompanhar a correta aplicação dos recursos públicos, verificar a
efetividade das destinações realizadas e garantir maior transparência na
gestão administrativa e orçamentária do Município, em conformidade com
os princípios da legalidade, publicidade, moralidade, eficiência e
transparência da administração pública.
Além disso, a presente solicitação encontra respaldo na Lei Municipal
nº 1.690/2024, que dispõe sobre a transparência e divulgação das emendas
parlamentares destinadas ao Município, reforçando o dever da
Administração Pública de fornecer informações claras, completas e
acessíveis acerca da execução desses recursos.
Dessa forma, o presente requerimento busca conferir maior clareza e
controle social sobre os investimentos realizados através de emendas
parlamentares, possibilitando o adequado acompanhamento por parte
desta Casa Legislativa e da população rio-branquense.
Sala das Sessões Presidente Tancredo de Almeida Neves, 07 de maio de
2026.
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Vereador Guilherme Guimarães de Azevedo (PT)