materia nº 285/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
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Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13 - CEP 36520-000 – Visconde do Rio Branco, MG – TEL. GERAL (32) 3551-8000 
www.viscondedoriobranco.mg.leg.br | @camaravrb | contato@camaravrb.mg.gov.br
INDICAÇÃO Nº _____/2026
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Visconde do Rio 
Branco/MG: 
Apresento a V.Exa., nos termos dos §§1º e 3º do artigo 24 do Regimento 
Interno, a presente indicação, a ser encaminhada à Mesa Diretora desta 
Casa Legislativa, sugerindo à Mesa Diretora da Câmara Municipal a 
apresentação de Projeto de Resolução visando alterar o formato dos debates 
nas reuniões ordinárias e extraordinárias desta Casa Legislativa, 
estabelecendo que:
1) Cada Projeto de Lei, Projeto de Resolução ou proposição legislativa 
seja apreciado e votado individualmente, salvo deliberação em contrário 
do Plenário;
2) Seja aberta inscrição específica para manifestação dos vereadores 
e vereadoras em cada matéria constante da pauta;
3) O autor ou a autora da proposição disponha de prazo inicial de 5 
(cinco) minutos para apresentação, defesa e explanação da matéria;
4) Durante a fala do autor ou da autora, sejam realizadas as inscrições 
dos vereadores e vereadoras interessados(as) em debater o projeto, não 
sendo necessária a abertura de fala para todos os vereadores e 
vereadoras;
5) Cada vereador ou vereadora inscrito(a) disponha de até 3 (três) 
minutos para manifestação;
6) Encerradas as discussões, a matéria seja imediatamente submetida 
à votação, passando-se, em seguida, à apreciação da proposição 
subsequente.
JUSTIFICATIVA
A presente indicação tem por objetivo contribuir para o aprimoramento 
da dinâmica dos debates legislativos e para a melhor organização dos 
trabalhos durante as reuniões da Câmara Municipal.
O modelo sugerido permite que cada proposição legislativa seja 
apreciada de forma individualizada, garantindo maior clareza, objetividade e 
aprofundamento das discussões, além de proporcionar melhor compreensão 
das matérias tanto pelos parlamentares quanto pela população que 
acompanha as sessões.
CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
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Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13 - CEP 36520-000 – Visconde do Rio Branco, MG – TEL. GERAL (32) 3551-8000 
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A concessão de prazo inicial ao autor ou à autora da proposição 
fortalece o direito de apresentação e defesa da matéria, possibilitando a 
adequada exposição de seus fundamentos, objetivos e impactos antes do 
início das manifestações dos demais vereadores e vereadoras.
Da mesma forma, a realização de inscrições específicas para cada 
projeto contribui para debates mais organizados e produtivos, evitando 
interrupções desnecessárias, dispersão dos temas discutidos e 
prolongamentos excessivos das reuniões, especialmente em pautas extensas.
A proposta também busca conferir maior eficiência aos trabalhos 
legislativos, assegurando equilíbrio entre o direito ao debate parlamentar e a 
necessidade de maior fluidez nas deliberações do Plenário.
Por fim, a medida fortalece a transparência, a participação 
parlamentar e a qualidade das discussões legislativas, contribuindo para um 
processo mais democrático, organizado e acessível à população.
Sala das Sessões Presidente Tancredo de A. Neves, 07 de maio de 2026.
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Vereador Guilherme Guimarães de Azevedo (PT)