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materia nº 60/2026

Tipo Requerimento
Número / Ano 60 / 2026
Date 2026-05-12
EmentaREQUER AO PREFEITO MUNICIPAL, INFORMAÇÕES E PROVIDÊNCIAS ACERCA DA POSSIBILIDADE DE RETORNO E REINTEGRAÇÃO DO SR. ANTÔNIO DE PÁDUA VIEIRA SILVA (PADINHA) À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, ESPECIFICAMENTE NA ÁREA DA SAÚDE, EM FACE DE SUA ABSOLVIÇÃO JUDICIAL DEFINITIVA E DO RECONHECIDO INTERESSE PÚBLICO EM SUA GESTÃO.
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Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2026-05-13 Proposição aprovada e encaminhada ao Executivo. U Proposição aprovada e encaminhada ao executivo municipal
2026-05-12 Proposição inclusa na Ordem do Dia U

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texto original #

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 CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
 ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13 - CEP 36520-000 – Visconde do Rio Branco, MG – TEL. GERAL (32) 3551-8000 
www.viscondedoriobranco.mg.leg.br | @camaravrb | contato@camaravrb.mg.gov.br 
 REQUERIMENTO N° ____/2026
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Visconde do Rio 
Branco/MG:
A vereadora que este subscreve requer a V. Exa., nos termos do inciso I 
do art. 69 do Regimento Interno ouvindo o plenário, e se aprovado, requer 
ao Prefeito Municipal, INFORMAÇÕES E PROVIDÊNCIAS ACERCA DA 
POSSIBILIDADE DE RETORNO E REINTEGRAÇÃO DO SR. ANTÔNIO DE PÁDUA 
VIEIRA SILVA (PADINHA) À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, 
ESPECIFICAMENTE NA ÁREA DA SAÚDE, EM FACE DE SUA ABSOLVIÇÃO 
JUDICIAL DEFINITIVA E DO RECONHECIDO INTERESSE PÚBLICO EM SUA GESTÃO.
A Vereadora que este subscreve, nos termos regimentais, vem, 
respeitosamente, requerer ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Luiz 
Fábio Antonucci, que avalie o retorno do senhor Antônio de Pádua Vieira 
Silva, conhecido popularmente como Padinha, à Administração Pública 
Municipal, especialmente para atuar novamente em funções ligadas à 
saúde pública, área na qual construiu uma trajetória marcada pela 
dedicação, competência e reconhecimento popular.
Considerando que o ex-Secretário Municipal de Saúde foi afastado em 
decorrência de processo judicial;
Considerando que, conforme sentença judicial, restou reconhecida a 
inexistência de dolo, desvio ou prejuízo material ao ente público, sendo 
julgada improcedente a denúncia formulada;
 CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
 ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13 - CEP 36520-000 – Visconde do Rio Branco, MG – TEL. GERAL (32) 3551-8000 
www.viscondedoriobranco.mg.leg.br | @camaravrb | contato@camaravrb.mg.gov.br 
Considerando que a própria decisão judicial determinou a absolvição de 
ANTÔNIO DE PÁDUA VIEIRA SILVA, nos termos do artigo 386, inciso III, do 
Código de Processo Penal;
Considerando os inúmeros serviços prestados ao município ao longo de anos 
de dedicação à saúde pública de Visconde do Rio Branco;
Considerando que o senhor Padinha é reconhecido por grande parte da 
população como um dos maiores — senão o maior — Secretário de Saúde 
que o município já teve, deixando sua marca pela atenção humana, pelo 
cuidado com as pessoas e pela luta constante em defesa da saúde pública;
Considerando que o reconhecimento de seu trabalho é público e notório, 
inclusive sendo amplamente destacado pelo próprio Prefeito Municipal em 
vídeos, pronunciamentos e manifestações públicas nas redes sociais, onde 
reconheceu sua importância, dedicação e contribuição para o município;
Considerando que o próprio Chefe do Executivo, em diversas oportunidades, 
demonstrou gratidão, respeito e confiança pelo trabalho desenvolvido por 
Padinha à frente da Secretaria Municipal de Saúde;
 JUSTIFICATIVA
Este requerimento representa não apenas um ato administrativo, mas 
também um gesto de justiça, reconhecimento e respeito a uma história 
construída com muito trabalho e dedicação ao povo de Visconde do Rio 
Branco.
Durante anos, Antônio de Pádua Vieira Silva dedicou sua vida à saúde 
pública municipal, tornando-se referência pelo compromisso, pela 
humanidade e pela capacidade de gestão. Seu trabalho ultrapassou 
barreiras políticas e conquistou o carinho, a confiança e o respeito da 
população rio-branquense.
Após enfrentar anos de sofrimento em razão do processo judicial ao qual 
respondeu, a Justiça reconheceu sua legitimidade, julgando improcedente 
a denúncia apresentada e determinando sua absolvição.
Importante destacar que o próprio Prefeito Municipal, Luiz Fábio Antonucci, 
em diversas manifestações públicas e vídeos divulgados nas redes sociais, 
reconheceu publicamente a grande importância de Padinha para a saúde 
municipal, ressaltando sua dedicação, sua competência e sua contribuição 
para o desenvolvimento da saúde pública de nosso município.
 CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
 ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13 - CEP 36520-000 – Visconde do Rio Branco, MG – TEL. GERAL (32) 3551-8000 
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Dessa forma, entende-se que este é também o momento de a 
Administração Pública corresponder a esse reconhecimento público já 
demonstrado pelo próprio Chefe do Executivo, promovendo um gesto de 
justiça, valorização e respeito à trajetória de um homem que marcou 
positivamente a história da saúde de Visconde do Rio Branco.
Sala das Sessões Presidente Tancredo de A. Neves, 12 de Maio de 2026.
 
 
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 Vereadora Maria Izabel Martins Crovato - REPUBLICANOS

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