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CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13 - CEP 36520-000 – Visconde do Rio Branco, MG – TEL. GERAL (32) 3551-8000
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INDICAÇÃO Nº /2026
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Visconde do Rio
Branco/MG:
Apresento a Vossa Excelência, nos termos do § 1º e § 3º do art. 24 do
Regimento Interno, a presente Indicação, a ser encaminhada ao Senhor Prefeito
Municipal, ouvindo o plenário e se aprovada, SUGERE AO PODER EXECUTIVO QUE
FAÇA A CRIAÇÃO DE UMA FARMACINHA POPULAR ANIMAL, DESTINADA AO
ATENDIMENTO DE TUTORES DE FELINOS E CANINOS DE BAIXA RENDA E AOS ANIMAIS
DE RUA.
JUSTIFICATIVA
A presente indicação se faz necessária diante da grande importância dos
animais domésticos na sociedade atual e dos riscos causados pela utilização
inadequada de medicamentos de uso humano em cães e gatos, prática que
pode ocasionar sérios danos à saúde dos animais, inclusive levando-os à morte.
Além disso, é importante destacar que a proteção aos animais encontra
amparo na Constituição Federal, sendo dever do Poder Público promover ações
que garantam o bem-estar e os cuidados necessários à saúde animal. Investir em
políticas públicas voltadas à causa animal também representa um benefício direto
à saúde pública, considerando a convivência diária entre os animais e a
população.
Ressalta-se, ainda, que a criação da Farmacinha Popular Animal atenderia
especialmente os tutores de baixa renda, que muitas vezes não possuem
condições financeiras para adquirir medicamentos veterinários, garantindo assim
tratamento adequado aos seus animais.
A iniciativa também teria grande relevância no auxílio aos animais em
situação de rua, que, embora não possuam tutores definidos, frequentemente
recebem alimentação, abrigo e cuidados básicos por parte de moradores e
protetores independentes da comunidade.
Dessa forma, a implantação da Farmacinha Popular Animal demonstra
sensibilidade social, compromisso com a saúde pública e respeito à causa animal,
promovendo mais dignidade, cuidado e qualidade de vida aos animais e à
população.
Sala das Sessões Presidente Tancredo de A. Neves, 13 de Maio de 2026.
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Vereador João Batista de Freitas do Nascimento – União Brasil
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