materia nº 63/2026

 CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
 ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13 - CEP 36520-000 – Visconde do Rio Branco, MG – TEL. GERAL (32) 3551-8000 
www.viscondedoriobranco.mg.leg.br | @camaravrb | contato@camaravrb.mg.gov.br 
 REQUERIMENTO N° ____/2026
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Visconde do Rio 
Branco/MG:
A vereadora que este subscreve requer a V. Exa., nos termos do inciso I 
do art. 69 do Regimento Interno ouvindo o plenário, e se aprovado, requer 
ao Prefeito Municipal, INFORMAÇÕES DETALHADAS SOBRE A TRAMITAÇÃO DO 
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 157/2026 – PREGÃO ELETRÔNICO Nº 60/2026, 
REFERENTE À AQUISIÇÃO DE MATERIAIS ESPORTIVOS, SOLICITANDO 
ESCLARECIMENTOS SOBRE RETIFICAÇÕES DO EDITAL, CRONOGRAMA DE 
CONCLUSÃO, CAUSAS DE EVENTUAIS ATRASOS E CÓPIA INTEGRAL DOS AUTOS, 
VISANDO O EXERCÍCIO DO DEVER FISCALIZATÓRIO E A TRANSPARÊNCIA 
PÚBLICA.
GOSTARIA DE RECEBER TAMBÉM AS SEGUINTES INFORMAÇÕES:
1. QUE SEJA INFORMADA A ATUAL SITUAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO 
Nº 157/2026 – PREGÃO ELETRÔNICO Nº 60/2026;
2. QUE SEJAM APRESENTADOS OS MOTIVOS TÉCNICOS E ADMINISTRATIVOS 
QUE OCASIONARAM A RETIFICAÇÃO E REPUBLICAÇÃO DO EDITAL;
3. QUE SEJA ESCLARECIDO SE HOUVE FALHA NA ELABORAÇÃO INICIAL DO 
TERMO DE REFERÊNCIA OU AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS 
PREVISTOS NA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021;
4. QUE SEJA INFORMADO SE O PROCESSO ENCONTRA-SE ATUALMENTE 
PARALISADO, SUSPENSO OU EM REGULAR ANDAMENTO;
 CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
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5. QUE SEJA ENCAMINHADO O CRONOGRAMA ATUALIZADO CONTENDO 
PREVISÃO DE CONCLUSÃO DO CERTAME E ENTREGA DOS MATERIAIS 
ESPORTIVOS;
6. QUE SEJA ESCLARECIDO QUAIS MEDIDAS EMERGENCIAIS ESTÃO SENDO 
ADOTADAS PELO MUNICÍPIO PARA SUPRIR A FALTA DE MATERIAIS ESPORTIVOS 
ENQUANTO O PROCEDIMENTO LICITATÓRIO NÃO É CONCLUÍDO;
7. QUE SEJA ENCAMINHADA CÓPIA INTEGRAL ATUALIZADA DO PROCESSO 
LICITATÓRIO, INCLUINDO EDITAL, TERMO DE REFERÊNCIA, PARECERES, 
RETIFICAÇÕES E DEMAIS DOCUMENTOS PERTINENTES. 
 JUSTIFICATIVA
O presente requerimento fundamenta-se no dever constitucional de 
fiscalização atribuído ao Poder Legislativo e no direito à informação 
assegurado pela Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/2011). A 
transparência em processos licitatórios é o pilar que garante a lisura e a 
eficiência na aplicação dos recursos públicos.
O esporte é uma ferramenta vital de inclusão e prevenção social. A paralisia 
na aquisição de materiais esportivos interrompe projetos nas comunidades, 
prejudicando o desenvolvimento de crianças e jovens e desmotivando 
atletas e profissionais do setor.
A necessidade de sucessivas retificações e a republicação do edital do 
Pregão Eletrônico nº 60/2026 sugerem possíveis falhas no planejamento ou na 
elaboração do Termo de Referência. É dever desta Casa compreender se 
tais atrasos decorrem de falhas técnicas que poderiam ter sido evitadas sob 
a égide da Lei Federal nº 14.133/2021.
Diante das inúmeras reclamações que chegam a este gabinete, faz-se 
necessário obter informações oficiais para que possamos dar uma resposta 
fidedigna à população de Visconde do Rio Branco sobre a previsão de 
normalização das atividades esportivas municipais.
Sala das Sessões Presidente Tancredo de A. Neves, 14 de Maio de 2026.
 
 CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
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 Vereadora Maria Izabel Martins Crovato - REPUBLICANOS