materia nº 64/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
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Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13 - CEP 36520-000 – Visconde do Rio Branco, MG – TEL. GERAL (32) 3551-8000
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REQUERIMENTO N° ____/2026
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Visconde do 
Rio Branco/MG.
O Vereador que este subscreve requer à V. Exa., nos termos do inciso I 
do art. 69 do Regimento Interno, ouvindo o Plenário e, se aprovado, o envio 
a esta Casa Legislativa de 01 (um) exemplar de cada material didático 
fornecido pelo Instituto Alfa e Beto para utilização na rede municipal de 
ensino, abrangendo o Pré-Escolar, 1º, 2º, 3º, 4º e 5º anos do Ensino 
Fundamental, referentes aos anos letivos de 2025 e 2026.
Requer-se ainda que os materiais sejam encaminhados de forma 
completa, incluindo livros do aluno, manuais do professor, apostilas, 
cadernos de atividades e demais conteúdos pedagógicos disponibilizados 
no âmbito da contratação realizada pelo Município.
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento busca garantir a transparência e possibilitar o 
adequado acompanhamento, por parte do Poder Legislativo, dos materiais 
pedagógicos utilizados na rede municipal de ensino. O acesso aos 
exemplares permitirá a análise do conteúdo ofertado aos estudantes, da 
metodologia aplicada e da adequação pedagógica dos materiais utilizados 
nas etapas iniciais da educação básica municipal.
Além disso, considerando os recursos públicos empregados na 
aquisição e implementação desses materiais, é fundamental que esta Casa 
Legislativa exerça sua função fiscalizatória, assegurando que os 
investimentos realizados estejam alinhados à promoção de uma educação 
pública de qualidade.
Sala das Sessões Presidente Tancredo de Almeida Neves, 14 de maio de 
2026.
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Vereador Guilherme Guimarães de Azevedo (PT)