materia nº 65/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
1
Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13 - CEP 36520-000 – Visconde do Rio Branco, MG – TEL. GERAL (32) 3551-8000
www.viscondedoriobranco.mg.leg.br| @camaravrb | contato@camaravrb.mg.gov.br
REQUERIMENTO N° ____/2026
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Visconde do 
Rio Branco/MG.
O Vereador que este subscreve requer à V. Exa., nos termos do inciso I 
do art. 69 do Regimento Interno, ouvindo o Plenário e, se aprovado, que seja 
encaminhado ao Poder Executivo pedido de informações acerca dos 
pareceres de valorização profissional emitidos pelo setor de Recursos 
Humanos da Administração Municipal nos últimos 2 (dois) anos, solicitando 
especificamente:
1) cópia integral de todos os pareceres de valorização profissional 
emitidos pelo setor de Recursos Humanos entre janeiro de 2024 e a 
presente data;
2) relação dos servidores contemplados pelos referidos pareceres, 
com indicação do cargo e secretaria de lotação;
3) critérios utilizados pela Administração para elaboração e 
concessão dos pareceres de valorização profissional;
4) informações sobre os impactos financeiros decorrentes dos 
pareceres emitidos no período;
5) esclarecimento sobre eventual regulamentação municipal que 
discipline a matéria, com envio de cópia da norma correspondente, caso 
existente.
Sala das Sessões Presidente Tancredo de Almeida Neves, 14 de maio de 
2026.
________________________________________________________________
Vereador Guilherme Guimarães de Azevedo (PT)
CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
2
Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13 - CEP 36520-000 – Visconde do Rio Branco, MG – TEL. GERAL (32) 3551-8000
www.viscondedoriobranco.mg.leg.br| @camaravrb | contato@camaravrb.mg.gov.br
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento tem como objetivo garantir a transparência 
e a publicidade dos atos administrativos relacionados à política de 
valorização profissional adotada pela Administração Municipal, 
especialmente no âmbito da gestão de pessoal. A solicitação das 
informações e documentos mencionados possibilita o adequado exercício 
da função fiscalizatória do Poder Legislativo, permitindo verificar os critérios 
utilizados na emissão dos pareceres e a observância dos princípios 
constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e 
eficiência.
Além disso, o acesso aos pareceres emitidos pelo setor de Recursos 
Humanos é fundamental para assegurar tratamento isonômico entre os 
servidores públicos municipais, bem como para compreender os impactos 
administrativos e financeiros decorrentes dessas decisões. A transparência 
dessas informações contribui para fortalecer a confiança dos servidores e da 
população na administração pública, garantindo maior clareza quanto aos 
procedimentos adotados pelo Executivo em matéria de valorização 
funcional e progressão profissional.
Sala das Sessões Presidente Tancredo de Almeida Neves, 14 de maio de 
2026.
________________________________________________________________
Vereador Guilherme Guimarães de Azevedo (PT)