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CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13 - CEP 36520-000 – Visconde do Rio Branco, MG – TEL. GERAL (32) 3551-8000
www.viscondedoriobranco.mg.leg.br | @camaravrb | contato@camaravrb.mg.gov.br
REQUERIMENTO N° /2026
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Visconde do Rio
Branco/MG:
O vereador que este subscreve requer a V. Exa., nos termos do inciso I do art.
69 do Regimento Interno ouvindo o plenário, e se aprovado, seja encaminhado ao
Sr. Prefeito Municipal, pedido de informações acerca da aplicação da Lei
Municipal 1765/2024 que “Dispõe sobre a instituição de Programa de Acolhimento e
Capacitação para Pais ou Responsáveis de Pessoas Diagnosticadas com Transtorno
do Espectro Autista.”
Considerando a importância da referida legislação para o fortalecimento das
políticas públicas de inclusão, apoio familiar e acompanhamento das pessoas com
Transtorno do Espectro Autista (TEA), requer-se que o Poder Executivo informe:
1) O programa encontra-se em funcionamento no município?
2) Quais ações, cursos, palestras ou atividades de acolhimento e capacitação
já foram realizados?
3) Quantas famílias já foram atendidas pela iniciativa?
JUSTIFICATIVA
A presente solicitação tem como objetivo acompanhar e fiscalizar a efetiva
aplicação da legislação municipal, bem como verificar as ações desenvolvidas
pelo Poder Executivo voltadas ao acolhimento, orientação e capacitação das
famílias de pessoas diagnosticadas com Transtorno do Espectro Autista.
O apoio às famílias é fundamental para garantir inclusão, qualidade de vida,
desenvolvimento e acesso adequado aos direitos das pessoas com TEA, sendo
dever do Poder Público promover políticas públicas eficientes e humanizadas.
Dessa forma, as informações solicitadas são essenciais para assegurar
transparência, acompanhamento das ações públicas e fortalecimento das políticas
de inclusão e apoio às famílias do município.
Por essas razões, espero o apoio de nossos pares para a aprovação deste
requerimento.
Sala das Sessões Presidente Tancredo de A. Neves, 14 de Maio de 2026.
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Vereador João Batista de Freitas do Nascimento – União Brasil
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