materia nº 5/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
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Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13 - CEP 36520-000 – Visconde do Rio Branco, MG – TEL. GERAL (32) 3551-8000 
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INDICAÇÃO Nº _____/2026
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Visconde do Rio 
Branco/MG: 
Apresento a V.Exa., nos termos dos §§1º e 3º do artigo 24 do Regimento 
Interno, a presente indicação, a ser encaminhada à Mesa Diretora desta Casa
Legislativa, sugerindo que o Poder Executivo providencie o restabelecimento do 
pleno funcionamento das câmeras de videomonitoramento do programa Olho Vivo, 
já instaladas no município, bem como a ampliação desse sistema para outras áreas 
estratégicas da cidade, garantindo maior cobertura e segurança à população.
Ressalta-se que indicação com o mesmo objetivo foi aprovada por esta Casa 
Legislativa em junho de 2025, porém, até a presente data, nenhuma providência 
concreta foi adotada pelo Poder Executivo para atender à demanda, que segue 
sendo uma reivindicação constante dos órgãos de segurança pública do município.
JUSTIFICATIVA
O município de Visconde do Rio Branco tem enfrentado aumento nos índices 
de criminalidade, especialmente na região central, com registros frequentes de 
furtos, assaltos e outros delitos. Diante desse cenário, torna-se necessária a adoção 
de medidas preventivas que auxiliem o trabalho das forças de segurança pública.
O programa Olho Vivo, já implantado anteriormente no município, demonstrou 
resultados positivos no monitoramento em tempo real e no apoio às ações policiais. 
Sua reativação e ampliação para novos pontos estratégicos representam uma 
medida importante para reforçar a segurança da população.
Cabe destacar que indicação com o mesmo objetivo foi aprovada por esta 
Casa Legislativa em junho de 2025, porém, até o momento, nenhuma providência foi 
adotada pelo Poder Executivo. A retomada do sistema continua sendo uma 
demanda dos órgãos de segurança pública do município, que reconhecem a 
importância do videomonitoramento na prevenção e elucidação de crimes.
Além de contribuir para a redução da criminalidade, o sistema também 
proporciona maior sensação de segurança para comerciantes, trabalhadores e 
moradores da cidade.
Sala das Sessões Presidente Tancredo de A. Neves, 14 de maio de 2026.
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Vereador Guilherme Guimarães de Azevedo (PT)