materia nº 581/2017

ESTADO DE MINAS GERAIS
18; CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
a pROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 544 12017
PROTOCOLO nisi
DATA ENTR ara
norário 12/04 das — j - Institui o projeto Câmara Mirim —
RESPONSÁVEL
A Câmara Municipal de Visconde do Rio Branco, no uso de suas
atribuições legais, de acordo com o Requerimento nº 31/2017, promulga a
seguinte resolução:
Art. 1º - Fica constituída a “Câmara Mirim”, com os objetivos definidos nessa
Resolução
Art. 2º - A Câmara Mirim consistirá na simulação de sessões legislativas com
estudantes do Ensino Fundamental — 6º ao 9º ano, nas quais, por meio de
vivência dos trabalhos legislativos, os participantes representarão o papel de
vereadores, apresentando e discutindo proposituras, nas suas várias
modalidades, contendo problemas reais da comunidade e que serão
encaminhadas à consideração dos vereadores da Câmara Municipal de
Visconde do Rio Branco
Art. 3º - O projeto será coordenado pela Escola do Legislativo que designará a
equipe de funcionários para coordenar (o) trabalho.
Art. 4º - As eleições para a Câmara Mirim serão realizadas anualmente no
mês de fevereiro e março, e a posse dar-se-á no mês de abril
Art. 5º - As reuniões da Câmara Mirim serão regidas por Regimento Interno
próprio, elaborado de acordo com (o) Art. õº.
Art. 6º - As despesas com a realização do projeto correrão por conta das
dotações orçamentárias constantes do orçamento deste Legislativo.
Art. 7º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões Presidente Tancredo de A. N., em 12 de dezembro de 2017.
— / dd Za —
ea Es Rd ps Freitas - PTC
Secretário
Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13 - CEP 36520-000 - Visconde do Rio Branco - MG - TELEFAX: (32) 355]-8000.
WWW. camaravro.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Justificativa:
A cidadania como um dos princípios básicos da vida. Essa premissa
está escrita na Constituição de 1988 e deve ser assegurada por instituições de
ensino e órgãos governamentais. E, para levar a escola até a Câmara e a
Câmara até a Escola e fazer com que os pequenos cidadãos conheçam o
papel do Legislativo Municipal e exercerem a cidadania, a criação do Projeto
Câmara Mirim, será um grande incentivo à família e aos jovens, na participação
política cidadã.
O objetivo geral será promover a interação entre a Câmara Municipal de
Visconde do Rio Branco, a sociedade e a escola, permitindo ao estudante
compreender o contexto social em que vive e contribuir para a formação da
cidadania e o entendimento dos aspectos políticos, sociais e econômicos da
sociedade brasileira.
Além de estimular a formação de líderes, o projeto Câmara Mirim
favorece o entendimento dos estudantes sobre projetos, leis e atividades
inertes à função do vereador, enquanto representante do cidadão junto ao
poder público
Serão realizadas discussões e reflexões sobre os problemas da cidade
que mais afetam a população. Os estudantes serão estimulados a pensar como
um vereador e apresentar sugestões para a melhoria da sua rua, da
comunidade, do bairro e da cidade.
A filosofia da Câmara Mirim baseia-se na formação de jovens cidadãos
autônomos, reflexivos e críticos, que precisam conhecer e lutar pelos seus
direitos de participar da definição e concretização dos rumos da sociedade e
das políticas públicas na cidade.
Como autor desta proposição, gostaria de acompanhar junto com a
coordenação todos os trabalhos de organização, implantação e funcionamento
do projeto.
Peço apoio dos nobres vereadores e vereadora para a aprovação deste
importante projeto que dará uma nova história para a Câmara Municipal de
Visconde do Rio Branco, pois irá contribuir com a formação de jovens cidadãos
- O futuro da nossa cidade
Gabinete
VEREADOR
GERSON GOMES DE FREITAS
www .camaravrb.mg.gov.br