| Tipo | Parecer Educação, Saúde, Cultura, D.H e Ass. Com. |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 2026 |
| Date | 2026-05-22 |
| Ementa | Parecer favorável da comissão ao PL n°2297/2026 |
| native_id | 8034 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO ESTADO DE MINAS GERAIS Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13 - CEP 36520-000 – Visconde do Rio Branco, MG – TEL. GERAL (32) 3551-8000 www.viscondedoriobranco.mg.leg.br | @camaravrb | imprensa@camaravrb.mg.gov.br PARECER AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 2297/2026 Da Comissão de Educação, Saúde, Cultura, Direitos Humanos e Assuntos Comunitários. I- RELATÓRIO Submete-se a analise desta Comissão o PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 2297/2026- que “INSTITUI O PROGRAMA DE PREVENÇÃO AOS IMPACTOS DAS APOSTAS ONLINE (BETS) E DE COMBATE À LUDOPATIA NO MUNICÍPIO DE VISCONDE DO RIO BRANCO.” II- CONCLUSÃO DO RELATOR Conforme Art. 63, incisos I, II e III do Regimento Interno, esta Comissão realizou a análise preliminar do projeto, verificando que estão obedecidas as normas constantes no art. 9° do Regimento Interno dessa Casa Legislativa, não ferindo a Constituição Federal, a Constituição Estadual e a Lei Orgânica Municipal. Diante do exposto, o Projeto de Lei Ordinária nº 2297/2026 tem parecer FAVORÁVEL deste relator para tramitação. Sala das Comissões Jair Roberto da Silva, 19 de maio de 2026. Vereador Gerson Gomes de Freitas Relator da Comissão III-DECISÃO DA COMISSÃO Diante do exposto, acolhemos na integra o voto do relator e concluímos pela TRAMITAÇÃO do Projeto de Lei Ordinária nº 2297/2026. Sala das Comissões Jair Roberto da Silva, 19 de maio de 2026 Vereador José Silvino Reis de Bittencourt Presidente da Comissão Vereador Gerson Gomes de Freitas Vereador Guilherme Guimarães de Azevedo Membro da Comissão Membro da Comissão