materia nº 1688/2018

CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEINº /é SS nois
O Vereador Carlos Antônio da Cruz-PSL vêm na forma regimental apresentar
ao plenária, equipo to de Lei:
E VISCONDE
DO RIO BRANCO
tai "TORNA OBRIGATÓRIO O FECHAMENTO
enorocoton: 253% DE VALAS E BURACOS ABERTOS POR
ATA ENTR — (2/22/20 EMPRESA PÚBLICA OU PRIVADA, NAS VIAS
morário 0222 PÚBLICAS DO MUNICÍPIO E DA OUTRAS
Ini PROVIDÊNCIAS”.
RESPONSAVE
O Povo do Município de Visconde do Rio Branco, por seus representantes, os
vereadores, aprovam e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte Lei:
Art 1º - Ficam obrigadas as empresas. sejam clas públicas ou privadas. a
providenciar o fechamento de valas ou buracos abertos em vias públicas.
Art. 2º - As empresas notificadas pelo Executivo, terão prazo de 48 (quarenta e
oito) horas, após a notificação, para procederem aos reparos pelos danos causados.
Art. 3º - As empresas que não atenderem as notificações do Executivo sofrerão
sanções e multas a serem regulamentadas pelo poder executivo no prazo de 90
(noventa) dias.
Art. 4º - As despesas com a execução da presente Lei correrão por verbas
orçamentárias próprias consignadas no orçamento.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Visconde do Rio Branco, 12 de Janeiro de 2018.
Vereador
Carlos Antônio da Cruz (PSL)
falida tis
Carlos Antônio Asa Branco
vETTADOR
Praça 28 de Setembro, Galeria Eden Clube - 13 - CEP 36.520-000 — Visconde do Rio Branco — MG — TEL. GERAL (32) 3551-8000
Home Page: www.camaravrb.mg.gov.br - E-mail: contatoDcamaravrb.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA
Tal proposição tem o intuito de fazer com que empresas púbicas e privadas que
venham a abrir valas ou buracos nas vias públicas de nossa cidade, sejam obrigadas a
reparar tais danos causados devido ao fato de que isso nem sempre ocorre, talvez até
pela falta de uma punição.
Algumas empresas por muitas vezes até reparam tais danos. mas num prazo muito
prolongado dificultando assim o tráfego de veículos podendo causar-lhes danos e gerar
acidentes.
Contando com o apoio dos nobres companheiros, desde já agradeço.
Visconde do Rio Branco, 12 de Janeiro de 2018.
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Vereador
Carlos Antônio da Cruz (PSL)
GABINETE
Carlos Antônio Asa Branca
VEREADOR
Praça 28 de Setembro, Galeria Eden Clube - 13 - CEP 36.520-000 — Visconde do Rio Branco — MG — TEL. GERAL (32) 3551-8000
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