materia nº 1689/2018

CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEINº /6/7 12018
O Vereador Carlos Antônio da Cruz-PSL vêm na forma regimental apresentar
ao plenário o seguinte Projeto de Lei
“TORNA OBRIGATÓRIO 4 CONSTRUÇÃO
MARA MUNICIPAL R
DE VISCONDE, DE ABRIGO NOS PONTOS DE ÔNIBUS
10 Bi
DOR QUE REALIZAM O TRANSPORTE
pROTOGOLO w ADO : PÚBLICO MUNICIPAL (CIRCULAR) PELA
DATA ENTR sr EMPRESA CONCESSIONÁRIA
VENCEDORA DA JMCINAÇÃO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”,
O Povo do Município de Visconde do Rio Branco, por seus representantes, os
vereadores, aprovam e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º- A empresa de transporte coletivo vencedora da próxima licitação terá como
obrigação a construção dos abrigos para passageiros nos pontos de ônibus do município.
Art. 2º - Os abrigos a serem construídos seguirão normas técnicas e modelos
desenvolvidos em parceria da empresa vencedora da licitação e a Secretaria Municipal de
Obras, através de seus engenheiros e arquitetos urbanísticos.
Art. 3º - Terão preferência em serem construídos inicialmente os pontos com maior
número de usuários.
Parágrafo Unico — Caberá às partes envolvidas estabelecerem prazos e metas para
execução das referidas obras.
Art. 4º - Fica autorizado o uso de publicidade da empresa concessionária nos abrigos para
fins de divulgação de sua marca.
8 1º - Os pontos de ônibus deverão ter, além da logomarca da empresa, telefone para
reclamações e sugestões da mesma.
Praça 28 de Setembro, Galeria Eden Clube - 13 - CEP 36.520-000 — Visconde do Rio Branco — MG — TEL. GERAL (32) 3551-8000
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ESTADO DE MINAS GERAIS
VISCONDE DO RIO BRANCO
5 2º - Deverá comer também a logomarca da Prefeitura Municipal e o telefone do órgão
fiscalizador do transporte público municipal, com a finalidade de receber reclamações e
sugestões quanto à qualidade dos produtos oferecidos.
Art. 5º - Caberá ao órgão público responsável pelo transporte no município a fiscalização
quanto à execução e manutenção do referido projeto de lei, bem como o cumprimento do
cronograma de execução das obras que deverá constar no contrato de licitação.
Art. 6º - Deverão constar no edital da próxima licitação dos serviços públicos de
transporte municipal (circular), as normas e o conteúdo desta lei para o cumprimento da
empresa vencedora.
Art. 7º - Caberá à empresa vencedora da licitação fazer os serviços de manutenção e
conservação dos referidos abrigos construídos durante a vigência do contrato de concessão dos
serviços de transporte público municipal.
Art. 8º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Visconde do Rio Branco, 12 de Janeiro de 2018.
—
Vereador
Carlos Antônio da Cruz (PSL)
GABINETE
Ceglos Antônio Asa Branca
VEREADOR
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ESTADO DE MINAS GERAIS
São j
| VISCONDE DO RIO BRANCO
JUSTIFICATIVA
O Presente Projeto de lei visa dar mais segurança ao usuário, além de proteção contra
chuva e sol. tornar também um instrumento de comunicação entre o cidadão, à empresa de
transporte público e a Prefeitura Municipal, através dos telefones contidos nos referidos abrigos.
A empresa de transporte coletivo pode e deve colaborar com a qualidade dos serviços
oferecidos à comunidade investindo parte do seu lucro na segurança e conforto de seus clientes,
que pagam pesadas tarifas para uso do serviço.
Pelo exposto, peço o apoio dos nobres vereadores para aprovação do projeto.
Visconde do Rio Branco, 12 de Janeiro de 2018.
Vereador
Carlos Antônio da Cruz (PSL)
GABINETE
Certos Antônio Asa Branca
VEPSADOR
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