CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEINº /690 12018
O Vereador Carlos Antônio da Cruz-PSL vêm na forma regimental apresentar
ao plenário o seguinte Projeto de Lei:
INICIPAL
CAMA SCONDE .
DO RIO BRANCO Regulamenta o estacionamento de
veículos defronte as padarias,
pROTOCOLO wo asér confeitarias, estabelecimentos
DATA ENTR ela congêneres, e dá outras
HORÁRIO j providências”.
RESPONSÁVEL
O Povo do Município de Visconde do Rio Branco, por seus representantes, os
vereadores, aprovam e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte Lei;
Art, 1º - O estacionamento defronte as padarias, confeitarias e estabelecimentos
congêneres, será permitido pelo tempo de até 10 (dez) minutos, acionada a sinalização
de emergência do veículo.
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art, 3º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 60 (sessenta) dias,
contados da data de sua publicação.
Art, 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Visconde do Rio Branco, 11 de Janeiro de 2018.
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Ri
Carlos Antônio da Cruz (PSL)
Praça 28 de Setembro, Galeria Eden Clube - 13 - CEP 36.520-000 — Visconde do Rio Branco — MG — TEL. GERAL (32) 3551-8000
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CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA
A presente propositura tem por finalidade regulamentar o estacionamento defronte
aos estabelecimentos que comercializam alimentos de primeira necessidade, pois fazem
parte da mesa da população cotidianamente.
É imprescindível que, numa cidade urbanizada, onde as distâncias dificultam o
acesso rápido, democratizemos o espaço público, facilitando a movimentação do
munícipe que necessita do uso de veículos, para sua locomoção, especialmente os
idosos e pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, a quem o ordenamento
jurídico determina que seja dada proteção definida.
É incontestável a possibilidade de edição de legislação que vem complementar os
dispositivos citados acima. pois nos termos do art. 30, inciso 1º, da nossa Carta Magna,
também compete ao Município legislar sobre assuntos de interesse local.
Sendo assim, denota-se claramente, a relevante preocupação do proponente desta
Lei. embasado em uma das formas de manifestação do poder de administrar e
disciplinar o uso da via pública visando o bem comum da coletividade, permitindo o
acesso, com maior tranquilidade e civilidade, à comunidade, ao comprar o alimento
conhecido universalmente, o pão e similares.
Diante do exposto, e por tratar-se de matéria que visa garantir direitos e bem estar à
população, temos a certeza de que os Nobres Pares, desta Edilidade, saberão reconhecer
e dar a devida relevância à presente propositura, com seu integral apoio.
Visconde do Rio Branco, 11 de Janeiro de 2018.
LA
( Vereador SE
Carlos E
ntônio da Cruz (PSIL) +
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