CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS EIA
DO RIO BRANCO
PROTOCOLO Nº 2544
DATA ENTR [9/0/2048
PROJETO DE LEINº 477 12018 HORÁRIO Z
RESPONSÁVEL
Dispõe sobre a transmissão ao vivo, pela internet, rádio e pela TV das reuniões
da Câmara Municipal de Visconde do Rio Branco — MG, e dá outras
providências.
O povo do município de Visconde do Rio Branco, por seus
representantes, os vereadores aprovaram e o Prefeito Municipal sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizada a transmissão, ao vivo, via rádio, pela internet (TV ou
rádio web) e/ou pela TV, das reuniões ordinárias, extraordinárias, audiências
públicas, sessões solenes, especiais e outras da Câmara Municipal de
Visconde do Rio Branco — MG.
81º - Na impossibilidade de se proceder a transmissão da reunião ao vivo, esta
poderá se dar pela reprodução da gravação.
82º - A transmissão das reuniões abrangerá desde sua abertura até a
suspensão dos trabalhos para lavratura da ata.
33º - Na hipótese de transmissão de gravação do áudio da reunião, não poderá
haver, em nenhuma hipótese, edição, cortes ou audições de palavras de
Vereadores e visitantes devidamente inscritos, bem como de atos ocorridos
nas reuniões, exceto quando houver suspensão dos trabalhos, nos termos do
Regimento Interno da Câmara Municipal.
Art. 2º - A emissora de rádio deve fazer o credenciamento prévio na Câmara
Municipal e estar devidamente legalizada e habilitada junto ao Ministério das
Comunicações e ANATEL, apresentando a documentação necessária
Art. 3º - Os profissionais repórteres, técnicos e comentaristas devem estar
credenciados nesta Casa Legislativa através de autorização da empresa que
representam e durante as sessões devem usar de forma visível crachá de
identificação.
Art. 4º - Às rádios e os provedores de internet devem fazer uma cópia de tudo
que foi transmitido por eles durante as sessões, incluindo abertura,
comentários, chamadas, entrevistas e o encerramento das sessões e entregá-
las no protocolo desta Casa em no máximo dois dias após a sessão.
Art. 5º - A Presidência elou a Mesa Diretora da Câmara não se
responsabilizarão nem responderão administrativa, civil ou penalmente, por
pronunciamentos de Vereadores e ou visitantes que porventura infrinjam a
legislação no tocante à quebra de decoro parlamentar, discursos ofensivos e/
Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13 - CEP 36520-000 - Visconde do Rio Branco = MG = TELEAS (32) 3551-8000.
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ou discriminatórios, palavras inadequadas ou de baixo calão e palavras que
caracterizem descumprimento do disposto no 81º do art. 37 da Constituição
Federal, ficando toda a responsabilidade imputada ao pronunciante que lhe der
causa.
Art. 6º - A transmissão das reuniões terá caráter de relevante interesse público,
sendo que as despesas provenientes das transmissões correrão por conta dos
veículos de comunicação. Já a montagem técnica e infraestrutura correrão por
conta da Câmara Municipal.
Parágrafo único — Preferencialmente à contratação da transmissão das
reuniões, a Câmara Municipal deverá envidar esforços para a celebração de
convênios com canais de televisão e de rádio do Poder Legislativo de outras
esferas de governo ou concessionárias de canais de TV aberta e paga, de
modo a realizar as transmissões sem nenhum ônus para a Câmara Municipal.
Art. 7º - As transmissões que se referem no Art. 1º não poderão afetar, de
forma alguma, a normalidade e o rito das sessões.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revogam-se as
disposições em contrário.
Sala das Sessões Presidente T. de Almeida Neves, 19 de janeiro de 2018.
ANT CR dé Freitas - PTC
(Amigo Xereba)
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JUSTIFICATIVA:
A transmissão das reuniões, se por um lado cumpre o objetivo de
democratizar o acesso à informação e facilitar ao cidadão o acompanhamento
dos trabalhos dos vereadores, por outro, proporciona visibilidade aos atuais
parlamentares e ao trabalho realizado pela Mesa Diretora.
Outro objetivo é de acompanhar os trabalhos do Legislativo como um
todo, o desempenho e o desenvolvimento. Portanto, é um grande instrumento
que visa aproximar ao máximo com a comunidade e abrir esse espaço, esse
canal de ligação da população no acompanhamento dos trabalhos da Câmara.
O Projeto de Lei busca a concretização do Princípio da Publicidade, que
norteia a atuação da Administração Pública, bem como o direito dos cidadãos
de serem informados sobre a atuação de seus representantes parlamentares.
O Projeto se apresenta como mais uma ferramenta em favor dos crescentes
anseios da sociedade por meios de transparência da Administração Pública.
Além disso, o Projeto tem como objetivo garantir à população o acesso à
informação, em tempo real, sobre as atividades e os debates que vêm sendo
desenvolvidos no âmbito do Poder Legislativo do Município.
A população tem o direito e a necessidade de acompanhar o trabalho
dos Vereadores, bem como, da tramitação dos projetos do Executivo que são
enviados a esta casa para discussão e votação.
Além disto, a transparência da atividade legislativa é, para nós, um pressuposto
da existência deste Poder.
O debate de idéias e a disputa de conceitos faz parte do convívio democrático
do parlamento.
Se levarmos em conta a distância dos bairros da cidade, a carência de
horários de ônibus durante as sessões, sentimos a dificuldade que a população
de Visconde do Rio Branco tem no sentido de acompanhar as nossas
reuniões.
Precisamos que todos os veículos de comunicação sejam imparciais e
independentes para que a liberdade de imprensa seja o oxigênio da
democracia. Assim, todos terão direito e voz. Solicito apoio dos nobres
Vereadores e Vereadora para a aprovação desta importante matéria.
Gabinete
VEREADOR
GERSON GOMES DE FREITAS
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