materia nº 1693/2018

CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
a > ESTADO DE MINAS GERAIS
AS CONDE DO RIO BRANCO
Projeto de Lei /$43 /2017
MARA MUNICIPAL.
E
E VISCRANGO Altera a Lei nº 810/2005, que
PROTOGOLO Nº 2254
DATA ENTR 77/077:74
HORÁRIO e dá outras providências.
sobre de terrenos
não edificados no perímetro urbano
RESPONSAVEL
O Prefeito Municipal de Visconde do Rio Branco, do Estado
de Minas Gerais, faz saber que povo do Município de
Visconde do R1o Branco, por seus representantes, os
vereadores, aprovou e eu sanciono a seguinte lei.
Art. 1º. Os arts. 4º e 5º, da Lei Municipal Nº 810/2005,
passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º. Após a |, ficando inerte
proprietário, além da aplicação da multa prevista no
art. 5º, promoverá o Município à limpeza necessária,
recebendo do contribuinte o valor despendido com a
dos serviços necessários, equivalente a
reais), corrigido anualmente pelo
INPC”.
“art. 5º - Na infração a qualquer dispositivo
desta lei, será imposta multa correspondente ao
, Vá Maca |
anualmente pelo INPC”.
Praça 28 de Setembro, Galeria Eden Clube - 13 - CEP 36.520-000 — Visconde do Rio Branco — MG — TEL. GERAL (32) 3551-8000
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ista Lei entra em
contidas
Visconde do Rio Branco, 24
7
/
Hugo Elias/de Lima Dinis
Vereador
Praça 28 de Setembro, Galeria Eden Clube - 13 - CEP 36.520-000 — Visconde do Rio Bj
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de abril de 2005
CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GER
AIS
vigor na data de sua
a Le r de 15
5, ser
nesta norma.
de janeiro de 2018,
ranco — MG — TEL. GERAL (32) 3551-8000
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