materia nº 1695/2018

CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
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(sconbepo no Braco |
PROJETO DE LEI Nº 1695/2018
Faço saber que o povo do Município de Visconde do Rio Branco, por seus
representantes, os Vereadores, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei :
Art. 1º - Fica concedido reajuste salarial de 6% (seis por cento) aos servidores da
Câmara Municipal de Visconde do Rio Branco — MG.
Parágrafo Único :
o índice mencionado no caput do art. 1º incidirá sobre o
vencimento básico recebido em dezembro de 2017.
Art. 2º - As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos
retroativos a 1º de janeiro de 2018.
Sala das Sessões Presidente Tancredo de Almeida, 25 de janeiro de 2018.
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JUSTIFICATIVA -—
Os servidores da Câmara Municipal, efetivos e
comissionados, tem data base de reajuste salarial no dia 1º de janeiro de cada
ano.Desta forma, a proposição que ora encaminhamos à apreciação dos nobres
Edis, tem como objetivo dar cumprimento à legislação vigente e garantir a
recomposição salarial dos servidores da Casa.
Praça 28 de Setembro, Galeria Eden Clube - 13 - CEP 36.520-000 — Visconde do Rio Branco — MG — TEL. GERAL (32) 3551-8000
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