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RIO BRANCO
MARA MUNICIPAL
E VISCONDE
DO
Praça 28 de Setembro, Galeria Eden Clube - 13 - CEP 36.520-000 — Vi
&
PROTOCOLO Nº
JUSTIFICATIVA --- O reajuste proposto já está previsto na legislação
presente Projeto de Resolução destina-se a definir o ín
CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 585/2018
Estabelece o reajuste de subsídio dos
Vereadores e dá outras providências.
A Presidente Câmara Municipal de Visconde do Rio Branco -—MG-, no uso de suas
atribuições legais que lhe são conferidas pelo Art. 29, incisos V e VI da Constituição
Federal, Arts. 24, 25 $ 1º e 26 da Lei Orgânica Municipal e Art. 3º da Resolução
Fixadora nº 521/2016, resolve propor a seguinte Resolução :
Art. 1º - Os subsídios dos Agentes Políticos (Vereadores) ficam reajustados em 2, 66%
(dois vírgula sessenta e seis por cento) sobre os subsídios de 2017, equivalente ao INPC
(Índice Nacional de Preços ao Consumidor), apurado pelo IBGE no ano de 2017.
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos
retroativos a 1º de janeiro de 2018.
Sala das Sessões Presidente Tancredo de Almeida Neves, 25 de janeiro de 2018
cudu dig
Vereado aria Amábile Cadedo
Presidente em exercício da Câmara Municipal
vigente e o
dice de aumento para 2018.
isconde do Rio Branco — MG — TEL. GERAL (32) 3551-8000
Home Page: www.camaravrb.mg.gov.br E-mail: contato ncamaravrb.mg.gov.br
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