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CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO Nº 07/2018
CAMARA MUNICIPAL
DE VISCONDE
DO RIO BRANCO
A Mesa Diretora da protocoLont 4197.
Câmara Municipal de Visconde do Rio Branco DATA ENTR — as/e/2as
HORARIO [5 iZ2Z
RESPONSÁVEL
wdo com o Art. 66 do regimento Interno c Art. 31 da Constituição Federal, venho
por meio deste requerer ao senhor Francisco Carlos de Almeida Presidente da FEMAM —
Ide! | ic B seonde do Rio Branco - MG, a prestação
oem que a PREFEITURA MUNICIPAL passou a ofertar esse repasse de
subvenção social para a entidade por intermédio de convênio até a data em que esteve vigente.
3. JE
acração vradores ce isa )S GE
de contas desde o a
As informações são importantes em caráter de urgência para que possamos analisar e
discutir o assunto, sendo assim, estará contribuindo com a administração pública e zelando pelo
Mústáridinhos dC ressallar à inporánicia da fesposta Gentro do pidiu regida. ACIAdDTO
ciente que o não cumprimento viola os principios da legalidade, publicidade c |
"didade as
instituições. Art. 11 da Lei Nº 8/429/92.1 caracterizando ato de improbidade admuniswvativa prio
poder público municipal, considerando conduta contraria a legalidade e a lealdade entre os
poderes e as entidades que recebem recursos do governo municipal.
Neves, 03 de janciro de 201.
Gerson Gomes de Freitas — PTC
Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13 - CEP 36.520-000 — Visconde do Rio Branco — MG — TEL. GERAL (32) 3551-8000
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