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22/01/2018 requerimento.jpg
CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO Nº (9/2018 CAMARA MUNICIPAS.
DE VISCONDE
DO RIO BRANCO
prOTOGOLO Nº LS GL
DATA ENTR op 28,
A Mesa Diretora da HORÁRIO fá
Câmara Municipal de Visconde do Rio Branco s
RESPONSÁVEL
De acordo com o Art. 66 do regimento Interno e Art. 31 da Constituição Federal,
venho por meio deste requerer a PREFEITURA MUNICIPAL juntamente com o setor
RESPONSÁVEL que fiscalizem, notifiquem e cobrem dos proprietários dos lotes não
c ne no perímetro url a manutenção, conservação e asseio do mesmo como
EI 810/2005, com intuito de preservar a saúde pública e, pois segundo os
mor drag de Visconde do Rio Branco nunca viram fiscais da prefeitura prestando este
tipo de serviço que nunca ouve notificações sobre, e devido a essa falta de gerência
corre-se o risco de proliferações de dengue e picadas por insetos peçonhentos.
As informações são importantes em caráter de urgência para que possamos
jar c discutir o assunto, sendo assim, estará contribuindo com a administração
pública e zelando pelo bem de todos.
anal
Gostaríamos de ar a importãr posta dentro do prazo regimental,
deixando ciente que o não cumprimento viola os princípios da legalidade, publicidade e
lealdade às instituições. Art. 11 da Lei Nº 8/429/92.1 caracterizando ato de improbidade
administrativa pelo poder público municipal, considerando conduta contraria a
legalidade e a lealdade entre os poderes e as entidades que recebem recursos do governo
municipal,
Sata das Sessões Presidente Tancredo de Almeida Neves, 22 de janeiro de 2018.
Praça 28 de Setembro, Galeria Eden Clube - 13 - CEP 36.520-000 — Visconde do Rio Branco — MG — TEL. GERAL (32) 3551-80(
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