materia nº 4/2018

CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
SE Mm a
| VISCONDE DO RIO BRANC f
REQUERIMENTO Nº 04/2018
CAMARA MUNICIPAL
DE VISCONDE
DO RIO BRANCO
proTOCOLO N' SÓ BE
DATA ENTR QUO 8
À Mesa Diretora da
Câmara Municipal de Visconde do Rio Branco
De acordo com o Art. 66 do regimento Interno e Art. 31 da Constituição Federal,
venho por meio deste requerer a PREFEITURA MUNICIPAL juntamente com o setor
RESPONSÁVEL como funciona a questão da regularização dos novos bairros e ruas
para que a Empresa CORREIOS passe a atuar nestas áreas, onde na maioria dos bairros
novos existem moradores e os mesmos não são atendidos pela devida empresa.
As informações são importantes em caráter de urgência para que possamos
analisar e discutir o assunto, sendo assim, estará contribuindo com a administração
pública e zelando pelo bem de todos.
Gos nos de resso ] esposta dentro do prazo regimental,
deixando ciente que o não cumprimento viola os princípios da legalidade. publicidade e
lealdade ás instituições. Art. 1! da Lei Nº 8/429/92.1 caracterizando ato de improbidade
administrativa pelo poder público municipal, considerando conduta contraria a
legalidade e a lealdade entre os poderes e as entidades que recebem recursos do governo
municipal.
mportância da
Sala das Sessões Presidente Tancredo de Almeida Neves, 02 de fevereiro de 2018.
Praça 28 de Setembro, Galeria Eden Clube - 15 - CEP 36.520-000 — Visconde do Rio Branco — MG — TEL. GERAL 3551-8000
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