materia nº 1694/2018

PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 1694/2018.
Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Relatório:
Vem a esta Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final: para análise e
emissão de parecer. ao Projeto de Lei Nº 1694/2018 -"Dispõe sobre a denominação de
rua do loteamento Residencial Visconde do Rio Branco Fase I e IL, localizado no alto do
Barreiro no município de Visconde do Rio Branco- MG” Incumbe a esta Comissão a
análise preliminar do Projeto no que conceme a Constitucionalidade, Legalidade e sua
Juridicidade de forma conclusiva, estando tudo de acordo como art. 63 e incisos 1, Il e
II do Regimento Interno.
Conclusão da Comissão:
O Projeto de Lei Nº 1694/2018 -"Dispõe sobre a denominação de rua do
loteamento Residencial visconde do Rio Branco Fase Ie II, localizado no alto do
Barreiro no município de visconde do Rio Branco- MG", passa à denominar- se Rua
Zélia de Almeida Pinto , Rua G do loteamento € programa Minha casa Minha Vida”.
O objetivo do Projeto de lei é eternizar nomes de mulheres onde teve grande
legado dentro do município c Dona Zélia se enquadra perfeitamente nesses padrões,
mulher guerreira, responsável se dedicou tanto na vida religiosa quando social. Do
ponto de vista da Legalidade, no que tange à constitucionalidade, juridicidade, não a
nada que possa impedir a regular tramitação da proposta.
Diante do exposto, manifestamos FAVORAVELMENTE à aprovação do
Projeto acima citado, de autoria da Vereadora Maria Amábile Cadedo.
Sala das Comissões Jair Roberto da Silva, 06 de Janeiro 2018.
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