materia nº 1665/2018

PARECER AO VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº1665 /2017.
Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Relatório:
Vem a esta Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final: para análise e
emissão de parecer, ao Veto Parcial do Projeto de Lei Nº 1665/2017 -"Altera a Lei nº
1316/2017, que dispõe sobre a regulamentação do transporte do mototáxi no município
de Visconde do Rio Branco” Incumbe a esta Comissão a análise preliminar do Projeto
no que concerne a Constitucionalidade, Legalidade e sua Juridicidade de forma
conclusiva, estando tudo de acordo como art. 63 e incisos I, II e III do Regimento
Interno.
Conclusão da Comissão:
O Veto Parcial do Projeto de Lei Nº 1665/2017 -"Altera a Lei nº 1316/2017,
que dispõe sobre a regulamentação do transporte do mototáxi no município de Visconde
do Rio Branco”.
O Presente Projeto de Lei solicita o veto parcial pelo artigo XIII, onde do
ponto de vista da Legalidade, no que tange à constitucionalidade, juridicidade. não a
nada que possa impedir a regular tramitação da proposta para ser aprovado em plenário
pelos Nobres Edis da casa Legislativa.
Diante do exposto, manifestamos FAVORAVELMENTE à aprovação do
Projeto acima citado, de autoria do Executivo.
Sala das Comissões Jair Roberto da Silva, 07 de Janeiro 2018.
RA MUNICIPAL
Vereador Aley Vinicius Coelho
CAMAI
DE VISCONDE Presidente da Y omissão dg LJRF
DO RIO BRANCO
PROTOCOLO dali Vereador CArlos Antônio da Cru? as
DATA ENTR A olhs Membro Relator da Comissão LIRF
HORÁRIO
- AUSENTE
Vereador Gerson Gomes de Freitas
Membro da Comissão LJRF