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MARA MUNICIPAL
a DE VISCONDE
DO RIO BRANCO
enorocoro sia ta
A Mesa Diretora da
Câmara Municipal de Visconde do Rio Branco
De acordo com o Art. 66 do regimento Interno e Art. 31 da Constituição Federal, venho
"io deste requerer Perna sobre quais critérios de fiscalização a prefeitura esta
tomando referente à COPASA, pois continua servindo água suja e de má qualidade, sendo
imprópria para consumo.
As informações são importantes em caráter de urgência para que possamos analisar e
discutir o assunto, sendo assim, estará contribuindo com a administração pública e zelando pelo
bem de todos.
Gostaríamos de ressaltar a importância da resposta dentro do prazo regimental, deixando
ciento que O não cumprimento viola os princípios da legalidade, publicidade e lealdade ás
instituições. Art. 1! Lei Nº 8/429/92.1 caracterizando ato de improbidade administrativa pelo
poder publico municipal, considerando conduta contraria a legalidade e a lealdade entre os
poderes e as entidades que recebem recursos do governo municipal.
Sala das Sessões Presidente Tancredo de Almeida Neves, 21 de fevereiro de 2018.
Eli A fas
Hugo Elias de Lima Diniz —
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