norma nº 43/2015

LEI COMPLEMENTAR Nº 043/2015
de 23 de março de 2015, publicada no Informativo Municipal nº 604,
de 21 a 31 de março de 2015.
? LEI COMPLEMENTAR Nº 043/2015
“Altera o AnexoI, Ie V da Lei Complementar Nº 032/2014e 042/2014 e dá outras providências.”
O Prefeito Municipal de Visconde do Rio Branco — Minas Gerais usando das atribuições que lhe são conferidas por
Lei faz saber que a Câmara Municipal de Visconde do Rio Branco — Minas Gerais aprovou e ele sanciona a seguinte
Lei: q
Art.1º- Os anexos, Ile V das Leis Complementares Nºs 032/20] 4 e 042/2014, passam a ser os constantes desta Lei
Complementar. ; e '
Art.2º- O art. 8º da Lei Complementar Nº 032/2014 passa a vigorar com a seguinte redação: 5
“Art, 8º - Os servidores designados para compor os Programas Federais, Estaduais e/ou Municipais poderão
perceber mensalmente valores de abono de incentivo profissional como segue:
Cargo” Carga Horária Semanal Valor da Abono
ER Médico E 30 Horas a R$ 7.135,00
Médico Pediatra au Horas R$145.00
Enfermeiro 30 Horas 00
+ 40 Horas
30 Horas
dO Horas
aU Horas
46 Horas
0 Horas
Auxiliar Consultório Dentário 40 Horas
— Psicólogo. 40 Horus
erapeuta aO Hoc
Fonoaudiólogo = Horas R$ 550.00
Prolessor de Educação Física SO Horas : R$ 693,00]
Terapeuta Ocupacional ” a Hotas R$693,00
Assistente Social dO Horas R$ 693,00
Ar3º - Fica mantido os vencimentos constantes dos anexos 1 da Lei Complementar Nº 042/2014 e II da Lei
Complementar Nº 032/2014, para os servidores contratados, e anexo V da Lei Nº 1.148/2013 para os cargos de
provimento em comissão. 3 E
Parágrafo Único: Será facultada a revisão da redução salarial permitida no caput deste artigo, neste exercício, por
interesse público e modificação da situação financeiro-orçamentária.
Art.4º - As despesas decorrentes da execução desta lei, correrão por conta das dotações próprias de cada respectivo
orçamento, suplementadas oportunamente se necessário. á
Art.5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
haras Visconde do Rio Branco, 23 de março de 2015,
Tran Silva Couri
” Prefeito Municipal
= [Jormad
Piuirão de E Ai a
E Escolaridade Mínima
Voncunento Seman,
al
Denominação do Cargo Vencimento
Superior na Arca de
Analista de Gestão Pública Pval Administração, Ciências | 30 R$ 1.637,00 12
5 - Contábeis ou Economia E Ê
* Advogado ES Superior na Área age RS 1.637.080 0s
Analista, de renolaria da perna | 30 RS 1,637,00 pe
informação | !
Arquiteto Superior na Área | 30, RS 1.637.00 05
Assistente Social 1 Superior na Área RS RS 1.637.00 DO
Assistente Social ' Superior na Área ER! RS 2.002,00 09
Bibliotecário Superior na Área [ao RS 835.00. | ua
Bioquímico [O cpyal Superiorna Área 30 RS 1.637.00 03
Pv-31 Supesor ni Aga | Ugo dj Re Lea 00 Ds
Ei aja 7 a sima
Superior ni Área (15 R$ 1.6374 25
Dentista ge R$-1,722,00 é
Periodontia, Endodontia, | ;
Cirurgia Oral menor. Pv-33 | Superiorna Área | 30 Dá
Pacientes Especiais e . |
Prótese, |
Dentista PSBI Pvo37 Superior na Area Í 40 RS 2.941,00 fe, 12,
Enfermeiro PV-35 Gi Superior na Area E 30 RS 2.002,00 a! to
infermé Pv 3a Superior na Arcá ENE 40 RS 2.343.00 1
Pv-31 Superior na Área RS RS 1.637,00 | U2 E
PV
AP NVEa TR
RS 1.637.00
na Areu
4 30 RS 1.637,00
Superior ni Área 30 RS 1.637,00 E 02
Área - 30 R$ 1.637,00
uperior na Are;
Superior
Superior na Área 30 R$ 1. 637. 00 06
Superior na Are: “40 R$ 2.002,00 DO
Fisioterapeuta Superior na Área Dedo RS 1.637.00 10
Fisioterapeuta 1 Superiorna Área | 40 | R$ 200200 10
Fonoaudiólogo Superior ny Area 30 RS 1.637.00 03
S 2.002,00 oa
Fonoaudiólogo TT
I
Superiorna Área [0] AOL OR
em
Médico Superior na Área 125 | R$1.637.00 20
Médico PSF [O PVISS O | Supériorna Área 40 R$ 3.514,00 14
Médico Veterinário PV=31 Superiorna Área TIZS | R$ 1.637,00 RARE:
PV-31 Superiorna Área + | 30 RS 1.637. gun 06
5 | Supériorna Área | 40 R$1,617200 | 06 (|
Médico Especialista: |.
Angiologista,
- Endocrinologista.
Pneumologista, S ,
Ginecologista. y
Otrinotaringologista,
Oltalmologist
Cardiologista. Psiquiatra,
Dermatologista, H
Ortopedisi
Pediatra, U)
Neurologista, Geriatra e
Homeopata. |
ma a em mt
R$2,941,00 |
Pv-37 Superiorna Área | 125 30
. Urologista,
ssunogralis
dp po aa ho di
Psicólogo Superior na Área [30 RSLR3ZL00! OS
Psicólogo TL Superiorna Área dO R$ 2,002.00
dês d e Se dE bio E
Ensino Médio / 0 RS 1.096,00 |
CompletoFéenico E
CONGNI MS io des cadli e
RS 832,00
Ppvas j ij +
! Completo/Técnico o É
Ensino Médio a) RS 904,60
, “Ensino Médio aa
Técni Enfermag py-12 EO
e Aga de É À Complety/Técnico |
Técnico em Enfermagem Ensino Médio R$ 840,00
e vo 30 2.
PSF o Completo/Téenico !
+
Técnico em Segurança do ; Ensino Médio ERA R$822,00 4
Pv 30, í tz
SR Trabal |
a pis Ee Res
Auxiliar de Enfermagem Rus Copie var |
COREN o
Auxiliar de : o a o a
| DR a PV-IS Completo/Registro
REIS COREN
Técnico de Higiene pv i Ensino Médio
Dental PSF = 4 Complero/Registro CRO: |
Agente de Trânsito PV-24 0 Ensino Médio Completo R$1
Monitor PV-IS à Ensino Médio Completo RS83 | E
Arquivista PV-|4 * Ensino Médio Completo | R$829.00 | 03
ASNER Ei SonivaU E ERC 7 RS 1.096.00 |
pi Na TRAÇO PV-22 Ensino Médio Completo e E | os
Cultural ! !
Fiscal de Tributos PV Ensino Médio Completo | 30 |
Agente Administrativo PVIZ psino Médio Completo RS 000 E! 106
Agente Reign de pvos | Ensino Fundamental [40 RS 1.096,00 | on
| Saúde i Completo |
t E Pundamenta R$ 822,00
| Agentede Computação |. PV? Ersipo [oasnime na E an ç RS
| Í Completo I |
! Ro de Endemias e pv? Ensino F tndament al | “40 RS 1.096,00 | 10
! Zuonoses Completo | Í
Agente = N incia de PvaO i EA Fundamental | E R$815,00 | 2
e Saúde Completo l. Í
: “Ensino Fundamental | SJOGUIS at
Ei b fit Fundamental | 030 RS 796,00 ! ”
Completo ! |
coca a Ros SR
i fame) º Do
pv num pdamental | R$ 840,0 | o
Í Completo ! ;
Bvos Ensino Fundamental RS 79600 Ear o
Co e A
PVO9 nsino Fundamental [om o
| Completo |
] s sino Fundamental |
! à Vos 140 js e
| Dentário/PSF j Completo | |
i amad amei | 22001
Feicionisia pr FeAçEO, Fundamental 30 R$822,00 |
sas k | Completo ! ESC A
Técnico em Laboratório édio Completo RS 100100 + 04
Ensi enor é | 200,00 1
Educador Social Ensino Supenor em | R$] O 4 A
Pedagogia |
t alera tai ] ) 04
Ensino Médio Completo | 40 | R$ 1.00100 1 Uo
Orientador Social sino Médio Completo | 40) | R$1,096.00 |
| onal imo 5 Areu [40 E R$ 130000
ipeuta Ocupa
te Eles
+ Agente Administrativo em
Gestão Pública
» & Completo
cam cursos nas áreas
“Ensino Médio Completo
ico em alimentos
TOTO
+ Técnico em Alimentos
DT Agême de Rep:
º Conservação H
Auxiliar de Serviços
“Oficial de Manutenção: !
Armador, Bambeiro, O
Calçeteiro, Carpinteiro. |
Eletricista, Cocheiro. 4
Marceneiro, Soldador,
Lantemeiro, Pintor
Automotivo, Barracheiro, A | : Na
Pedreiro, Pintor. Í
Serralheiro, Mecânico.
Alfabetizado
RS 1.001.00 As
(o pva Allahetizado [Orago 5
| |
O
Operador de Miquinas | PVZI O ADV RS TOO) 38 10]
SerentedeObre | BVMOL | Alfabetizado. FAO DP ORSTSROM [O
Servente Escolar o PVLO! Alfabetizado O RS 788.00 a
Vigia Parrinionial [PV Aliahetizado [Tras ORSISSÓ O] 50
Zelador Comunitário PVYOL Alfabetizado [Nas RST8SÃO 30
Mestre de Obras ERES Alfabetizado [aa | R$ 1.500,00) TOS
FS Motorista RS! Alfabetizado 44 R$ 00100 ob.
) ANEXO IT
H - TABELA DE VENCIMENTOS ]
[ SÍMBOLO DE VENCIMENTO T 7 VENCIMENTO MES
PVOL R R$788.00
RS TUSD
RS 800,00
R$ 803,00
RS 812.00 E
PV 06
Ev UT O
R$819,00
R$822,00
R$825.00 |
R$8do
q R$832,00
l
]
py
PY 16 tes R$ 835.00
PV IZ R$ 840,00
pv ais R$ 876.00
:
PV 19 R$ 904,00
E R5 947,00
R$ TODIOO
R$ 109600 O
:
|
|
Sais RS 1.200,00
| R$ 1.255]
!
i
Í
|
PV 2]
pv
| PV 23
“PV A
RES
PV 26
PV 27
PV 38
R$
- R$ 1.419,00
RS 1.446,00 =
R$S1.500,00
R$ OU
RS 1.595,00
RS 1.637,00
ESA
] ; RS 1.680,00
t RS 1.722,00
] RS 1.775.00
bl
[ R$ 2.002,00)
Í R$ 2.343,00
| RS 294100
| RISO É
SN UR
| CARGOS - SÍMBOLO | CARGOS VENCIMENTO
Controlador Geral do Municipio cremr | 4
R$ 4.800,00
Procurador Adjunto : CPrCUZ !
|
|
eco | 5 R$ 4.800,00
ne t E ctbafead E
“Crea t R$ 4.800,00
CPE-OS | Ru R$ 3.940,00
erem: R$ 2.670.00
emu q R$ 2.670,00
- mm
ercos K» R$ 2.670.00
R$ 267000
Assistência Jurídica Menicipal Creu
| Proson Municipal ps, É Creos 1 R$ 2.670,00
"oordenador ePCos Programas R$ 2.350,00
HE Programas RS Losogo
EA à R$ 1.650,00
sp