norma nº 164/2001

RESOLUÇÃO Nº164/2001, PUBLICADA NO
INFORMATIVO MUNICIPAL Nº 100, NO PERÍODO DE
11 A 30 ABRIL DE 2001.
RESOLUÇÃO Nº 164/2001
- Moditica e suprime item do Art. 50 —
A Câmara Municipal de Visconde do Rio Branco,
expressão legítima da Democracia representativa aprovou e
o seu Presidente promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º - Altera à redação da Letra g e h, acrescenta
as letras L nin 0 € py A à S=eê É e a PRE a letra c do
inciso ll do art. 50. FADO “e Lud SE
g — "Réjeitar o Parecer Pré Vio pr TribuHal de Con tas
do Estado de Minas Gerais 5 obre contas. do Prefeito.
h =-modíticar a “denominação de logradouros
públicos com mais de 2. anos e conceder Bulas de cidadão
honorário;
[- HER do cargo de membro & Média
m — re vogar leis;
n — aprovar emendas a Lei Orgânica » Municipal,
o — alienação de bens do Município. RR Ç
p — realização de plebiscito;
q — alterar Regimento Interno.
Art 2º - Esta' Resolução entra. em Pad na data de
sua publicação. .
Art 3º - Revogam- se as disposições em contrário.
Sala das Sessões Presidente Tancredo de Almeida
Neves, em 23 de 2001. | :
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Vereadores: - Jacksófi Carneiro Barreto" —
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Luiz Fábio Antonucci -
Vice-Presidente
/ TES VB
Robson Nei Rente
1º secretário
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anobiango
Antônio Tadeu Monteiro
2º secretário