norma nº 186/2001

RESOLUÇÃO Nº186/2001, PUBLICADA NO
INFORMATIVO MUNICIPAL Nº 102, NO PERÍODO DE
A6A31 MAIO DE 2001.
RESOLUÇÃO Nº 186/2001
“Cria o Centro de Atendimento ao Cidadão — CAC-
A Câmara Municipal de Visconde do Rio Branco. expressão
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funções de coordenador do ÁoTo “AC da Assembléia
Legislativa.
Art7º - Um guichê especial atenderá as pessoas que
necessitarem de empregos ou aquelas que desejarem dar emprego.
$ 1º - Permanentemente, haverá uma lista de pessoas que
desejam trabalhar. especificando a qualificação profissional. bem como
nomes de pessoas físicas e jurídicas que desejam contratar os profissionais.
s 2º - Após o cadastramento e à devida divulgação, será
procedido o encaminhamento.
Art. 8º - Fica o Poder Legislativo autorizado a assinar conv ênios
e contratos com órgãos públicos. para cumprimento do que dispõe esta
RESOLUÇÃO Nº186/2001, PUBLICADA NO
INFORMATIVO MUNICIPAL Nº 102, NO PERÍODO DE
16 A 31 MAIO DE 2001.
Art. 9º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 10 — Revogam-se as disposições Em contrário.
Sala das Sessões Presidente Tancredo de Almeida Neves. em 04
de maio de 2001.
Vereadores: