| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 187 / 2001 |
| Date | 2001-05-04 |
| Ementa | ALTERA A REDAÇÃO E DISPOSIÇÃO DOS ARTIGOS 1º E 3º QUE PASSA A SER O 4º DA RESOLUÇÃO Nº05/93 E CRIA O ARTIGO 6º. |
| native_id | 1043 |
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