norma nº 196/2001

RESOLUÇÃO Nº196/2001, PUBLICADA NO
INFORMATIVO MUNICIPAL Nº 110, NO PERÍODO DE
15 DE SETEMBRO A 01 OUTUBRO DE 2001.
RESOLUÇÃO Nº 196/2001
A Câmara Municipal de visconde do Rio Branco,
EXPressão legítima da Democracia representa tiva aprovou €
o seu Presidente promulga a seguinte Resolução :
Ar 1º - Para melhor eficiência do sistema de
controle intemno (Comissão Administrativa de Orçamento €
Finanças) do Poder Legislativo, o Departamento de
contabilidade da câmara: Muni cipal. de Visconde do Rio
Branco, somente, pode rá. contratar, - “conveniar e/ou emitir
empenhos pre VÍOS, bem como o “estágio: de liquidação das
despesas de. custeio . ede- capital, . scom «as empresas
comerciais, industriais, prestad oras de serviços & autônomos,
que lhe são afetas, qu | ee tiverem “com seus, cadastros
devidamente atualizados “po município (Poder Executivo),
tendo em vista a cor isolidação, da execução orçamentária do
Executivo & Legis ativo, ediante apr: entação prévia do
CRC - Certitk Ea Cc estos emp ppro Cadastral, em, cumprimento a
pppação À n. missão. Adfigistrar va de
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E eta s Presidente Tancrédo de Almeida
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2001. DA Tor GU |
ice Presidente
— 1º secretário
Antônio Tadeu Montetro — cretário