norma nº 231/2002

RESOLUÇÃO Nº 231/2002, PUBLICADA NO
INFORMATIVO MUNICIPAL Nº 126, NO PERÍODO DE
16 A 30 DE ABRIL DE 2002.
RESOLUÇÃO Nº 231/2002
A Câmara Municipal de Visconde do Rio Branco (MG), expressão legítima da
Democracia representativa, aprovou e o seu Presidente promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º Fica a Câmara Municipal, através de seu Departamento de Contabilidade,
autorizada a descontar mensalmente, em folha de pagamento (inscrição de desconto
débito de tesouraria), dos vereadores e funcionários, mediante autorização individual e
repassar à APAE — Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Visconde do Rio
Branco, a ser celebrado por meio de convênio, no valor estipulado por escrito.
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a 1º de abril de 2002.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Visconde do Rio Branco (MG), 16 de abril de 2002.
a Vereador Ismael Gomes dos Santos
Presidente da Câmara Municipal