norma nº 232/2002

RESOLUÇÃO Nº 232/2002, PUBLICADA NO
INFORMATIVO MUNICIPAL Nº 127, NO PERÍODO DE
01 A 15 DE MAIO DE 2002.
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Autoriza a Mesa da Câmara, a cuide espaço no imóvel onde funciona o CAC, para o
executivo Municipal.
A Câmara Municipal de de Visconde do Rio Branco (MG), expressão legítima da
Democracia representativa, aprovou € o seu Presidente promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º Fica a mesa da Câmara Municipal autorizada a ceder uma sala no prédio da Rua
Coronel Geraldo Rodrigues de Aguiar nº 48, onde funciona o Centro de Atendimento ao
Cidadão — CAC, para que seja instalado o Projeto Veredas.
Parágrafo Único - A instalação, como também o funcionamento do Projeto Veredas terá
seus custos totalmente cobertos pelo Poder Executiva, sem quaisquer ônus para a Câmara
Municipal.
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Visconde do Rio Branco (MG), 14 de maio de 2002.
Vereador Ismael Gomes dos Santos
Presidente da Câmara Municipal