norma nº 238/2002

RESOLUÇÃO Nº 238/2002, PUBLICADA NO
INFORMATIVO MUNICIPAL Nº 134, NO PERÍODO DE
16 A 30 DE AGOSTO DE 2002.
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- RESOLUÇÃO Nº 238/2002 |
- Autoriza efetuar desconto em folha de pagamento - à
A Câmara Municipal de Visconde do Rio Branco (MG), expressão legítima da
Democracia representativa, aprovou e o seu Presidente promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º Fica a Câmara Municipal, atrávés de seu Departamento de Contabilidade, autorizada
a efetuar o desconto mensalmente, em folha de pagamento dos vereadores, consignado
como inscrição de descontos ( débito de tesouraria ), mediante expressa autorização
individual, cujo valor a ser repassado através de depósito zm conta corrente própria,
tendo como favorecido a Entidade sem fins lucrativos, Naciona! Atlético Clube de Visconde
do Rio Branco -MG.
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 1º de agosto de 2002.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Visconde do Rio Branco (MG), 14 de agosto de 2002.
Vereador Ismael Gomes dos Santos
Presidente da Câmara Municipal
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