norma nº 241/2002

RESOLUÇÃO Nº 241/2002, PUBLICADA NO
INFORMATIVO MUNICIPAL Nº 139, NO PERÍODO DE
01 A 15 DE NOVEMBRO DE 2002.
RESOLUÇÃO Nº 241/2002
-Dispõe sobre Orçamento de 2002 e dá outras
providências-
A Câmara Municipal de Visconde do
Rio Branco, expressão legítima da Democracia
representativa, aprovou e o seu Presidente
promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º. — Fica o Departamento de
Contabilidade da Câmara Municipal de Visconde
do Rio Branco, autorizado a utilizar os recursos
orçamentários mediante anulações de dotações
consignadas no grupo de “Despesas de Capital”
do corrente exercício, aprovado pela Lei
Municipal n.º 597/2001 de 29/11/2001 e
Resolução n.º 223/2001 de 11/12/2001, em
suplementações das dotações do grupo de
“Despesas Correntes” na ação e projetos do
processo Legislctivo, mediante a edição de
Portarias, tendo em vista a publicação do
cronograma de execução mensal de desembolso
financeiro no Informativo Municipal de n.º 117
de 15/12/2001, em cumprimento ao art. 8º da Lei
Complementar nº 101 de 04/05/2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal);
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor
na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em
contrário.
das Sessões Presidente Tancredo
de Almeida Neves, 08 de Novembro de 2002.
Vereador Ismael Gomes dos Santos
Presidente da Câmara Municipal