norma nº 530/2018

NICI Vi E DO RI
ESTADO DE MINAS GERAIS
Resolução nº 530 /2018
Dispõe sobre a concessão das diárias de
viagens dos vereadores e servidores da Câmara
Municipal de Visconde do Rio Branco.
A Presidente da Câmara Municipal de Visconde do Rio Branco, Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o plenário
aprovou e fica promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º. Fica instituída na Câmara Municipal de Visconde do Rio Branco, a
concessão de diárias a vereadores e servidores, para o custeio de despesas de
viagens para fora da Sede (Município) nos seguintes casos:
| — Para reuniões, previamente marcada com autoridades do Executivo,
Legislativo ou Judiciário, estadual ou federal para tratar de assuntos de interesse
público;
ll — Para a participação em encontros, seminários, cursos, congressos que
venham a dar-lhe melhor conhecimento para o perfeito desempenho de seu
mandato pariamentar ou no caso de servidor, para aprimoramento profissional e
melhor desempenho de suas funções;
Hi — Para representar a Câmara Municipal de Visconde do Rio Branco em
eventos, por delegação outorgada pelo Presidente da Câmara Municipal de
Visconde do Rio Branco;
IV — Para comparecer ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais,
empresas e institutos de consultoria, Câmaras Municipais de outros Municípios,
dentre outros órgãos, a fim de obter subsídios referentes a matérias em
tramitação na Câmara Municipal de Visconde do Rio Branco.
Parágrafo Único: Os beneficiários deverão anexar junto ao relatório de viagem
para prestação de contas, comprovantes que atestem a efetiva realização da
viagem, tais como: diploma ou certificado de conclusão de curso, seminários e
congressos, atestado de visita ou declaração de comparecimento assinada por
autoridade competente ou qualquer outro documento que venha comprovar o
interesse publico da viagem.
M
Art. 2º. Os vereadores e Servidores do Poder Legislativo Municipal que se 3
deslocarem da Sede (Município) nos casos previstos no artigo 1º desta Lei, farão 3
jus a percepção de diárias de viagem para fazer face às despesas com 49
alimentação, hospedagem, deslocamento no destino e outras despesas próprias q
do favorecido. S
3
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Art. 3º. As despesas com passagens e/ou combustível do carro oficial da
Câmara Municipal de Visconde do Rio Branco oriundas do deslocamento do
Vereador e/ou Servidor da Sede (Municipio) ao local de destino correrão por
conta de dotação própria da Câmara Municipal, devendo:
| — As despesas com passagens deverão ser comprovadas por documento
hábeis emitidos pela empresa transportadora;
Parágrafo único: Os comprovantes das despesas definidas neste artigo serão
entregues no setor de Contabilidade da Câmara, com cópia para o Controle
Interno, no prazo de 3 (três) dias úteis após o regresso do favorecido, devendo o
mesmo arcar com os gastos, caso deixe de apresentá-lo no prazo fixado.
Art. 4º. A concessão de diárias fica condicionada a existência de disponibilidade
orçamentária e financeira.
Art. 5º. A competência para autorizar a concessão de diárias e reembolso de
despesas de passagem e combustível do carro oficial da Câmara Municipal de
Visconde do Rio Branco é exclusiva do Presidente da Câmara Municipal de
Visconde do Rio Branco.
Art. 6º. Ficam estabelecidos, para pagamentos de diárias, os valores constantes
do quadro de diárias, anexo | desta Resolução.
Art. 7º. Os valores consignados no quadro de diárias serão reajustados de
acordo com o Índice Oficial de Inflação INPC/IBGE ou outro índice que vier
substituí-lo, sempre após o período de doze meses de vigência da presente
Resolução.
Art. 8º. A diária é uma verba de caráter indenizatório e será paga por dia de
afastamento da Sede (Município) garantindo-se a inclusão da data de saída e de
chegada, de acordo com as seguintes condições.
|— Será deduzida a metade do valor da diária completa, à viagem a ser realizada
sem a implicação de pernoite, ou seja, aquela em que a data de saída e retorno
sejam as mesmas;
H — Quando ocorrer algum deslocamento e houver a implicação de pernoite(s),
como garantia da inclusão das diárias na data de saída e na de chegada,
independente do horário de saída para viagem, o agente público terá direito a
diária completa, correspondente à data de saída, devido ao pernoite que SY
ocorrerá na noite daquela data; >
dia do retorno da viagem, quando a chegada a Sede (Município) ocorrer após às
14:00 horas.
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Hi — O vereador e/ou servidor público terá direito à Y> (meia) diária, incidente no ne
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Art. 9º. Não será devida a diária cujo afastamento da Sede (Município) seja
inferior a 04 (quatro) horas.
Art. 10º. Fica facultado ao Vereador ou Servidor requisitar número menor de
diárias do que o estabelecido no art. 8º desta Resolução, desde que autorizado
pelo Presidente da Câmara.
Art. 11º, Só poderá ser concedida diária devidamente justificada e com
autorização expressa do Presidente da Câmara Municipal que poderá indeferir a
solicitação se entender que a viagem não é de interesse público relevante ou se
verificar a falta de disponibilidade orçamentária e financeira.
Art. 12º. A solicitação de diária deverá ser feita em até 03 (três) dias antes da
data de saída para a viagem, por meio da utilização de formulário próprio
constante do Anexo Il, a ser disponibilizado pelo setor de Contabilidade da
Câmara Municipal de Visconde do Rio Branco/MG.
Parágrafo Único: O Vereador ou Servidor solicitante da diária é responsável
pelo preenchimento do formulário Anexo Il, solicitar a autorização do Presidente
e entrega no setor de Contabilidade.
Art. 13º. A diária será concedida 01 (um) dia antes do início da viagem, de uma
só vez.
Art. 14º. O Vereador ou Servidor que receber diária terá que realizá-la para o
local informado e no caso da não realização da viagem sob qualquer motivo fica
obrigado a restituí-las integralmente no prazo de 03 (três) dias úteis após o
cancelamento
Art. 15º. Os deslocamentos poderão ser iniciados em dias não úteis somente se
o compromisso iniciar no local de destino, no dia seguinte no período matutino, e
que a distância a ser percorrida até o destino resulte em mais de 200
quilômetros.
Art. 16º. O Vereador e Servidor beneficiário da diária está obrigado a
encaminhar, ao setor de Contabilidade com cópia para o Controle Interno da
Câmara Municipal de Visconde do Rio Branco, relatório de viagem para
prestação de contas, no prazo de 03 (três) dias úteis subsequentes ao retorno a
Sede (Município) devendo para isso, utilizar o formulário constante no Anexo Ill.
Art. 17º. Na omissão da prestação de contas através do relatório de viagem, o
Controle Intemo tomará as seguintes providências:
| — Nos primeiros 5 (cinco) dias úteis de prazo para prestação de contas, o »
Vereador e/ou Servidor assim não a fizer, o responsável pelo Controle Interno a P À)
notificará o mesmo, dando-lhe mais um prazo 5 (cinco) dias úteis para que ja 4)
regularize a situação; No
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Il — No segundo prazo de 5 (cinco) dias úteis para prestação de contas, o
Vereador e/ou Servidor ainda assim não a fizer, o responsável pelo Controle
Intemno comunicará a Presidência da Câmara, dando-lhe ciência dos fatos
ocorridos;
HI — A Presidência ciente que não houve prestação de contas nos dois prazos de
5 (cinco) dias úteis, notificará o Vereador e/ou Servidor, a prestar contas
imediatamente da viagem realizada, o qual se assim não o fizer, fica obrigado,
no prazo de 3 (três) dias úteis a devolver aos cofres públicos a verba
indenizatória recebida a título de diárias.
Art. 18º. O responsável pelo controle interno da Câmara Municipal de Visconde
do Rio Branco deverá enviar ao setor responsável por publicação do jornal O
Legislativo Riobranquense cópia dos relatórios de viagem.
Art. 19º. As despesas decorrentes desta Resolução correrão por conta das
dotações orçamentárias constante do orçamento vigente.
Art. 20º. O Presidente da Câmara Municipal tomará todas as demais
providências administrativas, jurídicas, orçamentárias, financeiras, contábeis e
fiscais, para o fiel cumprimento da presente Resolução.
Art. 21º. Os casos omissos nesta Resolução serão regulamentados por Portaria
expedida pelo Presidente da Câmara Municipal de Visconde do Rio Branco.
Art. 22º. Fica Revogada a resolução nº 480/2013, 18 de agosto 2015.
Art. 23º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das sessões Presidente Tancredo de Almeida Neves, 19 de janeiro de 2018
Maria Amábile Cadedo
Presidente em Exercício da Câmara Municipal
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” Anexo |
Quadro de Diárias
100 quilômetros.
Localidades situadas de R$ 200,00
101 até 200 quilômetros.
Localidades situadas R$ 300,00
acima de 200 quilômetros.
Capitais de Estados R$ 400,00 R$ 200,00
Capital Federal R$ 500,00 R$ 250,00
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Anexo Il
Formulário para Solicitação de Diária de Viagem
Nome do requerente:
Cargo/Função:
Data e horário para saída:
Data e horário para retorno:
Quantidade diárias solicitadas:
Meio de Transporte:
Destino:
Objetivo/Motivo da Viagem:
Declaro sob as penas da lei, que não irei utilizar desta viagem para os fins
particulares, e declaro que não resido na localidade de destino.
Data: / /
Assinatura do requerente
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P, V Al
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Autorizo a concessão das diárias de viagem acima solicitadas.
Visconde do Rio Branco/MG de de 20
Presidente da Câmara Municipal de Visconde do Rio Branco
Anexo Ill
Relatório de Viagem para Prestação de Contas
Prestação de Contas de Diárias Recebidas
Identificação
Deslocamento e Dados Financeiros da Diária
Quantidade de diárias:
Meio de transporte utilizado:
Destino da viagem:
Empenho:
Valor Creditado:
Origem da Viagem:
[Data de saída: Data de chegada:
Horário de saída:
Relatório de viagem — Descrição sucinta do cumprimento da finalidade de viagem
—————>>>>—>————————
Horário de chegada:
Descrever os comprovantes que estão sendo anexados a este Relatório:
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Data/assinatura
Por ser verdade as informações e documentações comprobatórias, firmo o presente.
Visconde do Rio Branco de de
Assinatura:
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